Na proposta de Orçamento do Estado (OE), o Governo limita-se a cumprir as regras europeias “apenas nos mínimos indispensáveis”, aproveitando a ambiguidade das mesmas e não efectuando um verdadeiro esforço de consolidação, critica o Conselho das Finanças Públicas (CFP), que acusa o plano orçamental para 2018 de “continuar sobretudo empenhado em tirar partido da conjuntura favorável”, apresentando ainda cálculos diferentes dos do Governo para o valor do défice estrutural.

No relatório de análise da proposta de OE para 2018 publicada esta terça-feira, a entidade liderada por Teodora Cardoso não poupa nas críticas ao que diz ser um Orçamento que não cumpre os princípios que considera serem essenciais para a condução da política orçamental em Portugal: criar um espaço de manobra para no futuro poder aplicar políticas de estabilização e tornar as despesas públicas eficientes e implementar um sistema fiscal que fomente o investimento e a poupança.

Uma das formas de seguir esses princípios seria, de acordo com o CFP, cumprir as regras orçamentais europeias, mas o Governo é acusado de se limitar a aproveitar a ambiguidade das regras para as cumprir pelo mínimo exigido, não pondo em prática um verdadeiro esforço de consolidação.

“A proposta de OE para 2018 continua sobretudo empenhada em tirar partido da conjuntura favorável e em cumprir as regras apenas nos mínimos indispensáveis para obviar a desaprovação da Comissão Europeia”, diz o relatório, acrescentando que uma parte importante da margem oferecida pelo crescimento da economia foi usada “não só para aumentar o investimento, mas também as componentes mais rígidas da despesa primária”.

O CFP diz também que, no OE, o Governo “usa, além disso, toda a ambiguidade das regras”, destacando o facto de no cálculo de melhoria do saldo estrutural se incluir também a poupança registada com juros. “A melhoria prevista para o saldo estrutural em 2018 continuará a beneficiar integralmente do contributo favorável dos encargos com juros, contrariamente ao efeito que resulta de medidas discricionárias tomadas pelo Governo”, afirma.

Mesmo assim, alerta o CFP, o OE corre mesmo o risco de não cumprir as regras europeias. No OE, o Governo calcula que o défice estrutural seja corrigido em 0,5 pontos percentuais, um valor que fica apenas ligeiramente abaixo dos 0,6 pontos exigidos pelas regras. No entanto, de acordo com os cálculos do CFP, a redução deve ser apenas de 0,3 pontos percentuais. Este valor é ainda mais pessimista que os 0,4 pontos estimados pela Comissão Europeia e que justificaram o envio por Bruxelas de um pedido de esclarecimentos ao Governo português.

Esta diferença na análise deve-se essencialmente ao facto de o Conselho considerar que quase todas as medidas classificadas como temporárias e não recorrentes pelo Governo (o que significaria não contarem para o cálculo do défice estrutural) na realidade não o são.

Outra regra não cumprida é, de acordo com o CFP, a existência de um desvio do crescimento programado da despesa primária líquida de medidas discricionárias incidentes na receita. Isto deverá resultar, alerta o relatório, na abertura pela Comissão Europeia de uma avaliação global que poderá resultar, em última análise, na abertura de um procedimento por desvio significativo.