Transparência e Integridade pede fiscalização ao "offshore da Madeira"

Lei que cria registo nacional do beneficiário efectivo foi publicado em Agosto mas ainda não está em vigor nem foi regulamentado.

A Transparência e Integridade diz que a Zona Franca da Madeira continua a funcionar de forma opaca
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A Transparência e Integridade diz que a Zona Franca da Madeira continua a funcionar de forma opaca HOMEM DE GOUVEIA

Depois da divulgação dos Paradise Papers, a Transparência e Integridade – capítulo português da rede global anti-corrupção Transparency International – defende que seja feita uma investigação à Zona Franca da Madeira e uma avaliação ao sistema de governança do seu Centro de Negócios, que considera opaco. Isto porque é a Sociedade de Negócios da Madeira, sociedade privada que gere o centro de negócios, que tem “o poder de decidir que empresas acedem à zona franca e aos benefícios fiscais concedidos pelo Estado”.

"É fundamental investigar e monitorar em que condições são cumpridas as normas europeias de combate ao branqueamento de capitais, à evasão e elisão fiscais", diz Susana Coroado, vice-presidente da Transparência e Integridade, num comunicado da TI. A responsável insiste neste ponto mesmo depois da transposição, em Portugal, da 4ª directiva europeia para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, que considera ter sido feita “de forma apressada, sem o debate alargado que era exigido, desde logo sobre o nosso próprio offshore na Zona Franca da Madeira".

A transposição da directiva deu origem às leis 83/2017 e 89/2017, esta última que cria o registo central dos beneficiários efectivos das sociedades (uma base de dados online que deverá identificar os indivíduos que detêm efectivamente as participações e são os donos últimos dos negócios). O diploma foi aprovado no Parlamento em Julho e publicado a 21 de Agosto. Mas só entra em vigor em 21 de Novembro, três meses depois da publicação, e ainda não foi regulamentado.

A lei prevê que sejam completamente identificados os sócios e respectivas participações de todas as sociedades comerciais, bem como as pessoas singulares que detenham participações, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro e de quem detenha o seu controlo efectivo. Essa identificação deverá constar, de forma actualizada, num registo central colocado na Internet e publicamente acessível, o que mereceu fortes críticas de sociedades de advogados.

Para Susana Coroado, os Paradise Papers mostram que “continua viva e de saúde a rede global de fuga ao fisco, ocultação de rendimentos e lavagem de dinheiro para ricos e poderosos de todos os quadrantes. Ter uma conta numa offshore não é necessariamente ilegal, mas o segredo inerente facilita negócios de lavagem de dinheiro e corrupção", acrescenta.