Os comunistas formalizaram esta segunda-feira um primeiro pacote de propostas de alterações ao Orçamento do Estado (OE) para 2018 que incluem a renegociação, não renovação e reversão das Parcerias Público-Privadas (PPP), o aumento do financiamento às artes em sete milhões de euros, a redução da taxa máxima do IMI para 0,4% e manuais gratuitos para o segundo e terceiro ciclos. Além disso, pedem também a reposição do regime de isenção de taxas moderadoras dos doentes crónicos, descreveu ao PÚBLICO o líder da bancada do PCP. Todas estas propostas estão ainda a ser discutidas com o Governo, algumas “têm boas pernas para andar”, diz João Oliveira.

Estão também entregues as duas propostas já consensualizadas com o Governo, para o aumento de 7% para 9% da derrama estadual de IRC, das empresas com lucros tributáveis superiores a 35 milhões de euros de lucros, e para o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego ao fim de 180 dias de benefício. Estas propostas foram acordadas com o Governo ainda antes de o documento do OE2018 entrar no Parlamento: seriam feitas pelo PCP na fase da especialidade e contariam com o voto da bancada do PS. Entretanto, o Bloco também prometeu entregar propostas idênticas. Em quatro anos, foram afectados cerca de 450 mil desempregados e representou uma redução de 267 milhões de euros para a Segurança Social.

A proposta sobre as PPP tem como objectivo final a reversão, a prazo, destas parceiras, e está dividida em quatro medidas a adoptar em 2018. O PCP quer renegociar já os contratos para reduzir encargos, e impedir a renovação dos contratos que cheguem ao fim. Depois de a PPP do Hospital de Cascais ter terminado este ano e de o contrato ter sido renegociado, uma das próximas é a do Hospital de Braga e os comunistas querem fixar já esta regra de não renovar mais nenhuma.

Outra medida é “limitar as transferências do OE apenas às verbas correspondentes às receitas cobradas pela prestação do serviço (portagens e taxas moderadoras) e ao pagamento de salários e outras despesas necessárias ao funcionamento e à prestação do serviço”, descreve João Oliveira. Com esta limitação, o Estado deixa de pagar o que é o lucro das concessionárias, mas mantém o financiamento dos serviços, argumenta o deputado. Que acrescenta a quarta medida: retirar a resolução dos litígios com as PPP dos tribunais arbitrais e remetê-los para os tribunais normais. Porque, diz, os contratos estipulam que sejam os arbitrais a julgar os processos, mas estes decidem normalmente à razão de 50/50 entre o Estado e a concessionária.

Depois do reforço orçamental para a Cultura no OE deste ano, o PCP volta a insistir na necessidade de aumentar as linhas de apoio às artes para os valores antes dos cortes dos PEC de José Sócrates e da troika, ou seja, 25 milhões de euros. E propõe um reforço de 7,4 milhões de euros para que se atinja esse valor e se criem condições para a “recomposição das estruturas de criação artística”, adianta o partido. “Não há uma oposição de princípio, o Governo admitiu discutir”, conta João Oliveira.

Embora o Governo se tenha comprometido com a gratuitidade dos manuais escolares para toda a escolaridade obrigatória até ao final da legislatura, o PCP defende que faz sentido uma aplicação faseada. Por isso, pretende que já em Setembro se estenda aos segundo e terceiro ciclos, deixando o ensino secundário para 2019. Segundo João Oliveira, está já assegurado o 2.º ciclo no próximo ano lectivo, mas o 3.º está ainda em discussão.

Quanto à taxa máxima de IMI, que o PCP conseguiu que fosse reduzida de 0,5% para 0,45% neste ano, os comunistas querem manter a trajectória e cortar agora para os 0,4%. “São apenas 38 municípios que ainda têm IMI acima deste valor.”

Na área da saúde, os comunistas propõem a reposição do regime de isenção das taxas moderadoras para os doentes crónicos, que abrangia todos os cuidados de saúde, em vez de apenas se isentar nos cuidados directamente relacionados com a doença.