Quer conhecer as regras para indemnizações pelos incêndios? Já foram publicadas

Existe um mecanismo para pagar indemnizações “de forma ágil e simples”. Os montantes podem ser pedidos ao provedor de Justiça ou às autarquias.

Fábrica que ardeu em Oliveira do Hospital
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Fábrica que ardeu em Oliveira do Hospital ADRIANO MIRANDA

Quem viu familiares morrerem nos incêndios que assolaram o país e quem registou perdas materiais pode pedir uma indemnização directamente ao provedor de Justiça ou à autarquia onde tenha deflagrado o fogo. Esta é apenas uma de várias regras, definidas em Conselho de Ministros, e que já foram publicadas no Diário da República electrónico.

Que outras regras foram fixadas?

  1. O Estado assume o pagamento das indemnizações decorrentes das mortes das vítimas, mesmo que depois se apurem eventuais responsabilidades que façam reverter a decisão.
  2. É criado um mecanismo para assegurar que as indemnizações sejam pagas “de forma ágil e simples”. Trata-se de um mecanismo “extrajudicial” e dirige-se a quem tem direito àqueles montantes “por perdas e danos, não-patrimoniais e patrimoniais, por morte das vítimas”.
  3. Existe um conselho – do qual fazem parte Mário Mendes (juiz conselheiro indicado pelo Conselho Superior da Magistratura); Joaquim Sousa Ribeiro (em representação do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) e Jorge Ferreira Sinde Monteiro (pela Associação de Vitimas do Incêndio de Pedrogão Grande)  – que terá a tarefa de, no prazo de um mês, fixar os critérios para calcular as indemnizações “por morte das vítimas”, bem como os prazos e procedimentos (como, por exemplo, a elaboração da minuta que deve ser preenchida). 
  4. O provedor de Justiça fica responsável por determinar o montante e o pagamento das indemnizações, em cada caso concreto. Se os destinatários não concordarem com a proposta feita, podem recorrer aos meios legais e judiciais.
  5. As autarquias devem, em conjunto com a Ordem dos Advogados, informar e ajudar as pessoas que queiram apresentar requerimentos de indemnização. Aliás, todos os serviços e organismos públicos devem colaborar com o conselho e o provedor de Justiça, sempre que for preciso.

De acordo com o texto aprovado em Conselho de Ministros, estas são as regras para indemnizações relativas aos incêndios de Pedrógão Grande e aos mais recentes (15 e 16 de Outubro).

“Atendendo aos trágicos acontecimentos decorrentes dos incêndios de grandes dimensões que, nos dias 17 de Junho e 15 de Outubro de 2017, deflagraram em Portugal continental, de onde resultou um elevado número de vítimas, o Estado entendeu assumir, com carácter prioritário, a responsabilidade pela indemnização resultante das mortes ocorridas. O Governo, ciente da necessidade de ressarcir, de forma célere e efectiva, as vítimas destes incêndios, vem instituir um mecanismo extrajudicial para a atribuição de indemnizações aos familiares, herdeiros e demais titulares do direito de indemnização por morte das vítimas dos referidos incêndios florestais”, lê-se no documento, no qual se acrescenta que o mecanismo incluirá indemnizações por “perdas e danos, não-patrimoniais e patrimoniais”.