Numa altura em que as posições se extremaram com trocas de acusações públicas por causa do processo de compra da Media Capital, vale a pena recordar que as batalhas entre a PT/Meo (detida pela Altice) e a Nos também se travam em palcos menos expostos aos olhares públicos, como os tribunais.

A tradição de litigância entre os grupos é grande e antiga, antiga do tempo em que nem a Nos era Nos, nem a PT era Meo e, muito menos, Altice. Entre a morosidade da justiça e os recursos que uma e outra vão apresentando, há processos que se arrastam em tribunal há vários anos. Mas este ano, há pelo menos dois que parecem ter ficado resolvidos.

Num deles, de 2011, a Nos viu-se obrigada a deixar cair uma queixa de 11 milhões de euros contra a Meo (comprada pela Altice em 2015) por abuso de posição dominante e noutro, de 2010, a Meo viu confirmada a decisão que a condenou ao pagamento de 35 milhões de euros à Nos, por valores em dívida à antiga Optimus (que se fundiu com a Zon em 2013 e deu origem à Nos).

Esta disputa, que envolveu as antigas Optimus, TMN e PT Comunicações, diz respeito a um diferendo sobre as tarifas grossistas de interligação (que as empresas pagam umas às outras pelas ligações para as diferentes redes) de 2001 e resultou numa primeira condenação da PT/Meo, em 2015, ao pagamento de um “valor aproximado de 35 milhões de euros”. É isso que a Altice revela no seu relatório e contas de 2016 (publicado em Abril).

A empresa também explica que, apesar de a PT/Meo ter recorrido para o Tribunal da Relação, a decisão da primeira instância foi confirmada e que, em Setembro do ano passado, foi “notificada da decisão do Supremo Tribunal de Justiça de rejeitar o seu recurso” da decisão da Relação. O PÚBLICO questionou a PT sobre se considera o processo encerrado ou se ainda existe possibilidade de recurso, mas não obteve resposta. A Nos, no documento de contas do primeiro semestre (que foi divulgado no final de Agosto), destaca que a sentença transitou em julgado e que a regularização dos valores “continua em aberto”.

Quanto à queixa da Optimus contra a PT por abuso de posição dominante no mercado grossista, é também a Altice que revela, desta vez no relatório e contas do primeiro trimestre (publicado em Maio), que a empresa liderada por Miguel Almeida desistiu do pedido de indemnização de 11 milhões de euros por perdas e danos no mercado da banda larga.

No final de 2016, o tribunal decidiu que esta acção, de Março de 2011, não tinha evidências suficientes para prosseguir e a Nos, que numa primeira fase admitiu contestar a decisão, comunicou finalmente à PT, “durante o primeiro trimestre de 2017”, que não iria avançar com um recurso.

Mas a litigância entre a Meo e a Nos em 2011 não se ficou por aqui. Esse foi mesmo um ano de grande reciprocidade entre as empresas; uma e outra avançaram com acções contra a rival para o Tribunal Judicial de Lisboa com o mesmo tema como pano de fundo: o da portabilidade dos números.

Segundo a Nos, em 2011, a Meo apresentou um “pedido de indemnização de 10,3 milhões de euros, a título de compensação por alegadas portabilidades indevidas”, ocorridas entre Março de 2009 e Julho de 2011. Entre o final de Abril e o início de Maio de 2016, realizou-se a audiência de discussão e o julgamento” e a sentença “julgou parcialmente procedente a acção”, ou seja, deu razão parcial à Meo. O que houve não foram portabilidades indevidas (de números de clientes da Meo portados para a rede Nos), e sim “mero atraso no envio da documentação”, diz a Nos. Com isto, a empresa participada pelo grupo Sonae (dono do PÚBLICO) foi condenada ao “pagamento de aproximadamente 5,3 milhões de euros”, mas recorreu da decisão. Em Agosto, de acordo com o relatório e contas da Nos, o processo ainda estava pendente na Relação.

Nessa data também não tinha desfecho conhecido o caso do pedido de indemnização de 22,4 milhões que a Nos fez à Meo por alegados danos “decorrentes da violação do regulamento da portabilidade”, nomeadamente um “avultado número de recusas injustificadas de pedidos de portabilidade”, registado entre Fevereiro de 2008 e Fevereiro de 2011. Sobre este caso, que ainda estava pendente da realização da “perícia económica e financeira”, o conselho de administração da Nos (presidido por Jorge Brito Pereira) entende, e é “corroborado pelos advogados” da empresa, que há “boas probabilidades” de sucesso. Porquê? Entre outras coisas “pelo facto de a Meo já ter sido condenada, pelos mesmos ilícitos, pela Anacom”, diz a Nos. Ainda assim, a empresa admite que, na eventualidade de a acção ser julgada totalmente improcedente, arrisca-se a arcar com custas processuais no valor de 1,15 milhões.

No documento de contas semestral, a Nos também indica que, entre 2013 e 2016, a Meo efectuou três “notificações judiciais avulsas” a cada uma de três empresas do grupo (Nos SA, Nos Açores e Nos Madeira). Segundo o documento, todas elas pretendiam “interromper a prescrição de danos alegadamente emergentes de pedidos de portabilidade indevida, da ausência de resposta em tempo a pedidos que lhes foram apresentados pela Meo e de pretensas recusas ilícitas de pedidos electrónicos de portabilidade”. No total, está em causa um pedido de compensação de pelo menos 27 milhões de euros.

É no relatório e contas anual da Altice que se faz referência a outro processo que tem andado a passo de caracol e continua, aparentemente, sem fim à vista: o da queixa da extinta TV Tel contra a PT Comunicações, que se transformou num caso da Nos contra a PT/Meo.

Em 2004, esta operadora de cabo do Porto apresentou queixa contra a antiga incumbente por abuso de posição dominante e concorrência desleal. O processo tem o seu quê de caricato porque a acção foi instaurada contra a PT, na época em que esta era dona da TV Cabo, concorrente da TV Tel, que depois passou a ser sua proprietária. Isto porque, em 2008, já depois da separação da PT Multimédia do grupo PT (depois da tentativa fracassada da Sonaecom comprar a PT), a TV Tel acabaria por ser comprada pela empresa que resultou dessa separação (e que ficou dona da TV Cabo), a Zon Multimédia.

“A TV Tel alega que, desde 2001, a PT Comunicações lhe restringiu ou recusou ilegalmente o acesso às suas condutas no Porto”, com isso prejudicando o desenvolvimento da sua operação, refere o relatório e contas da Altice. A TV Tel reclama à Meo uma indemnização de cerca de 15 milhões de euros. “Após um julgamento inicial, e com base numa decisão judicial, aguarda-se a marcação de um novo julgamento para apreciar factos novos sobre o processo”, refere a Altice, acrescentando que a Meo “foi recentemente notificada pelo tribunal para apresentar uma lista de testemunhas” para serem ouvidas “durante a primeira metade de 2017”.