Opinião

Década dos Afrodescendentes: outra tutela, o mesmo compromisso?

Espera-se que a nova tutela não perca a oportunidade de prosseguir com o compromisso assumido por Catarina Marcelino.

Em Dezembro de 2013, a Assembleia Geral da ONU aprovou a Década Internacional de Afrodescendentes. Com início a 1 de Janeiro de 2015 até 31 de Dezembro de 2024, sob o lema “Afrodescendentes: reconhecimento, justiça e desenvolvimento”, lê-se na página da Década que “ao declarar esta Década, a comunidade internacional reconhece que os povos afrodescendentes representam um grupo distinto cujos direitos humanos precisam ser promovidos e protegidos”, afirmando no plano de ação que “reconhecemos que, em muitas partes do mundo, africanos e afrodescendentes enfrentam barreiras como resultado de preconceitos e discriminações sociais predominantes em instituições públicas e privadas, e expressamos o nosso compromisso em trabalhar pela erradicação de todas as formas de racismo, discriminação racial, xenofobia [...] enfrentadas pelos africanos e afrodescendentes”.

Em Portugal, as comunidades afrodescendentes estão económica, social e politicamente marginalizadas. A sua condição de subalternidade socioecónomica e política inscreve-se numa continuidade histórica que remonta à época da Escravatura e do Colonialismo, cujas consequências no acesso à igualdade continuam hoje bem marcadas nas suas vidas. As comunidades afrodescendentes contribuíram e continuam a contribuir para a construção do país, mas são das mais excluídas da sociedade. A manutenção do direito de sangue (jus sanguinis) em detrimento do direito de solo (jus solis) no acesso à nacionalidade portuguesa, o encaminhamento tácito dos seus jovens para as vias profissionalizantes no trajeto escolar, a sobre-representação na população prisional, a quase ausência na academia e invisibilidade na disputa e no espaço políticos, a violência simbólica e física através da violência policial, a estigmatização e guetização espacial, a fragilidade económica e a maior prevalência da precariedade laboral no seu seio são a consequência da sua relegação para uma segunda zona da cidadania.

O défice de reconhecimento, de justiça e de desenvolvimento está bem patente e explicito na violência da exclusão social com que se confrontam. A Década dos Afrodescendentes é muito mais do que um apelo ao reconhecimento dos problemas que enfrentam os afrodescendentes. É, antes, uma injunção à ação política, com a implementação de medidas concretas para responder aos problemas específicos com que se confrontam. Aliás, a ONU salienta que “os Estados devem desenvolver ou elaborar planos nacionais de ação para promover a diversidade, a igualdade, a justiça social, a igualdade de oportunidades e de participação de todos”. Ora, isto só é possível com um conhecimento apurado da realidade. Assim, a ONU defende claramente a recolha de dados étnico-raciais em que a “informação deve ser coletada para monitorar a situação dos afrodescendentes, avaliar o progresso realizado, aumentar sua visibilidade e identificar lacunas sociais. Também deve ser utilizada para avaliar e guiar a formulação de políticas e ações para prevenir, combater e erradicar o racismo, a discriminação racial, a xenofobia”.

E tal como constava no plano de ação da conferência mundial contra o racismo de Durban em 2001, por sua vez, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial, reunido entre Novembro e de Dezembro de 2016, voltou a recomendar entre muitas outras medidas a recolha de dados estatísticos étnico-raciais dos afrodescendentes.

Em Dezembro de 2016, precisamente no âmbito da avaliação do relatório português no Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial, numa carta aberta à ONU, ao Estado português e às instituições nacionais e europeias, cerca de 22 associações signatárias, que estiveram na origem da Plataforma Afrodescendentes Portugal, criticaram duramente o Estado por não terem sido ouvidas e, sobretudo, por este não reconhecer “a necessidade de políticas específicas” para as comunidades afrodescendentes e pela inexistência de compromisso do Estado português para com a Década Internacional de Afrodescendentes, cingindo-se a reafirmar “uma abordagem holística” do combate ao racismo que também contemplaria os afrodescendentes. Em resposta às críticas, o Estado português apressou-se a dizer que as “orientações da ONU não eram vinculativas”, nomeadamente pela voz do alto-comissário para as migrações e da secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Estado português ignorou durante dois anos a Década de Afrodescendentes, pois ela não consta de nenhuma orientação estratégica de combate às desigualdades. Ainda demorou nove meses a reagir às reivindicações da carta aberta das 22 associações. Durante a vigência do atual Governo, houve três alterações legislativas com incidência sobre a população afrodescendente que não corresponderam às suas reivindicações — a alteração da lei da imigração, a lei da nacionalidade e a lei contra a discriminação racial —, uma vez que as três alterações não foram ao fundo de qualquer uma das questões. Pois, não se permitiu regularizar todos os indocumentados, não se instituiu o direito de solo, único garante de que quem aqui nasça é português, nem se criminalizou o racismo, mantendo o regime contra-ordenacional que fracassou ao longo dos 18 últimos anos de vigência.

Em Setembro de 2017, o Governo viria a quebrar o silêncio sobre as reivindicações vertidas na carta aberta, quando, no rescaldo de uma reunião com a sociedade civil a pretexto da entrada em vigor da lei contra a discriminação, Eduardo Cabrita, então ministro-adjunto, admitiu que o “Governo está a trabalhar com o Instituto Nacional de Estatística para que no próximo Censos de 2021 seja incluída uma questão sobre a origem étnico-racial da população”. Nesta reunião, o Governo comprometeu-se ainda a convocar uma reunião específica para abordar a questão dos afrodescendentes e da Década de Afrodescendentes que viria a acontecer no passado dia 12 de Outubro com a então secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Catarina Marcelino.

Para os afrodescendentes, a reunião com a Catarina Marcelino foi um passo importante por inaugurar o que pode ser um novo ciclo na abordagem da questão dos afrodescendentes. Foi a ocasião do Estado reconhecer, em primeiro lugar, que o conteúdo das propostas da carta aberta das 22 associações era a base de trabalho futuro neste domínio; em segundo, que o racismo institucional existe e extravasa o racismo interpessoal; em terceiro, que as políticas de combate ao racismo estão para lá da esfera de ação das políticas relativas às migrações; e, em quarto, que, naturalmente, um plano de ação a ser feito tem que contar com os próprios destinatários no desenho dessas políticas. Desse encontro ficou o compromisso com a construção de um programa de ação de longo prazo para implementar soluções concretas e específicas quanto aos problemas com que se confrontam as comunidades negras afrodescendentes, começando desde logo pela recolha de dados étnico-raciais.

A Década Internacional de Afrodescendentes é apenas um pontapé de saída e agora que iniciamos a marcha para suprir o atraso enorme de um caminho longo, não podemos perder a oportunidade de fazer o que há a fazer, que é muito e que tarda em começar.

Espera-se que a nova tutela não perca a oportunidade de prosseguir com o compromisso assumido pela sua antecessora e que aproveite o ensejo para aprofundar e concretizar o mesmo.

O autor escreve segundo o novo Acordo Ortográfico