As associações de pais não aceitam que “a maioria seja penalizada” com o fim dos apoios no vale-educação, quando é a “minoria que não cumpre”. Os vales-educação vão deixar de ter benefícios fiscais em sede de IRS, segundo a proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano, depois do Governo ter identificado “situações em que estes conseguiam ser utilizados para adquirir bens não relacionados com o fim a que se destinavam”.

Na opinião de Jorge Ascensão, presidente da Confederação Nacional de Associações de Pais (Confap), o argumento do Ministério das Finanças “não faz sentido”. “Então há pessoas que não cumprem e, em vez de fiscalizar e penalizar os incumpridores, eu vou deduzir o IRS para todos e vou continuar a dar os vales-educação sabendo que há quem os use incorrectamente?”, questiona. 

Não resolve o problema do incumprimento

Para Jorge Ascensão a medida proposta pelo Governo não resolve o problema do incumprimento e diminui o apoio “a quem realmente precisa”. “Não posso aceitar que se reduza o apoio a todos os beneficiários porque uns não cumprem, mas um apoio social também pode continuar a ser utilizado para algo que não é o seu fim”, acrescenta.

O presidente da Confap diz compreender as dificuldades do Ministério das Finanças, mas não acredita que a fiscalização seja “muito complicada”. “Da mesma forma que ninguém consegue usar o ticket refeição para comprar roupa, não me parece nada difícil controlar a situação permitindo que os vales-educação sejam apenas usados para comprar manuais escolares”, defende Jorge Ascensão. Estes vales destinam-se ainda ao pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação.

"Penalizar os prevaricadores"

Na notícia do PÚBLICO desta segunda-feira, Ana Duarte, da consultora PwC, fazia a mesma crítica, notando que “a Autoridade Tributária está em posição de identificar situações de uso abusivo dos vales-educação”. Assim sendo, “não se entende a opção de penalizar todos os contribuintes em vez de penalizar os prevaricadores, tanto as entidades retalhistas que aceitem indevidamente os vales-educação, como os contribuintes que os utilizem para pagamentos indevidos”.

A despesa fiscal de IRS associada a estes vales é de 1,7 milhões de euros, pelo que será esse o valor da poupança quando passarem a ser considerados como rendimentos do trabalho dependente. Actualmente o benefício de exclusão de tributação em IRS vai até 1100 euros/ano por dependente, a trabalhadores por conta de outrem que tenham filhos (ou equiparados) com idades entre os sete e os 25 anos.