Governo revê critérios do controlo das baixas por doença

Fiscalização passará a ter em conta, além do tempo, o recurso sucessivo à baixa por doença ou a concentração “excessiva” em determinadas actividades ou zonas do território.

Foto
LUSA/JOSÉ SENA GOULÃO

O Governo quer alterar os critérios a ter em conta no controlo das baixas por doença. Além da duração da baixa, as acções de fiscalização passarão a olhar para outros “indicadores de risco”, como o uso sucessivo ou a concentração do absentismo em determinados territórios, actividades e profissões. A intenção foi anunciada nesta quinta-feira pelo ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, durante uma conferência de imprensa para apresentar o orçamento da Segurança Social para o próximo ano.

Vieira da Silva começou por dizer que em 2018 vai ser feito um esforço adicional para “tornar mais eficazes os mecanismos de verificação” das baixas, com o objectivo de travar o uso abusivo desta prestação, e que é preciso fazer “uma leitura mais exigente” do problema.

Isso passará por uma alteração à forma como a fiscalização actualmente se processa. “Além do critério do tempo, poderão ser desenvolvidos outros indicadores de risco, como o uso sucessivo ou a concentração excessiva em determinadas áreas económicas que possam exigir um acompanhamento mais fino”, precisou o ministro.

Actualmente, o factor que determina a fiscalização das baixas por doença é a sua duração. Ao fim de 30 dias, os trabalhadores podem ser chamados para irem a uma junta médica que irá verificar se situação de doença que deu origem à baixa continua a verificar-se. Porém, o ministro reconhece que é preciso fazer “uma leitura mais exigente” e ter em conta outros factores de risco.

“O indicador do tempo é insuficiente e estamos a trabalhar para sermos mais eficazes”, precisou, sem quantificar o número de baixas por doença que ao longo de 2017 foram sujeitas a junta médica, nem a percentagem de baixas fraudulentas.

Na conferência de imprensa, o ministro deu ainda conta das alterações previstas para o próximo ano nas outras prestações sociais.

A partir de Outubro de 2018, os beneficiários de pensão de invalidez passarão a ter acesso ao Complemento Solidário para Idoso (CSI), desde que reúnam as condições exigidas. A possibilidade foi aberta no quadro da criação da prestação social para a inclusão. Já em relação ao abono de família, no próximo ano vai continuar o alargamento progressivo da prestação às crianças até 36 meses. 

Adicional ao IMI rende 50 milhões de euros

O ministro destacou também a necessidade de diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social, prosseguindo um caminho iniciado no corrente ano. Vieira da Silva precisou que o Adicional ao IMI, cuja receita foi consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social no orçamento para 2017, rendeu 50 milhões de euros, um valor inferior ao estimado.

O orçamento deste ano previa que o Estado arrecadasse 130 milhões de euros com esta medida de tributação das pessoas e empresas com elevado património. A verba consignada à Segurança Social é entregue na íntegra, apenas deduzida dos encargos da cobrança feita pelo fisco. O montante previsto na proposta de Orçamento do Estado de 2018 mantinha-se nos 130 milhões relativamente à cobrança de 2017.

No próximo ano, além do adicional ao IMI, o Governo vai consignar uma parcela da receita do IRC para reforçar o fundo de estabilização. “Não é uma consignação destinada à despesa corrente”, precisou Vieira da Silva.

A consignação de dois pontos percentuais das receitas do IRC será faseada até 2021. Em 2018, corresponderá a uma transferência de 70 milhões de euros, que corresponde a metade do valor consignado, sendo que a outra metade será transferida em 2019.

Revisão do conceito de insuficiência económica não abrange pensões

O compromisso, previsto no Orçamento do Estado para 2018, de  uniformizar o conceito de insuficiência económica que serve de bitola para a atribuição e manutenção de apoios sociais ou subsídios atribuídos pelo Estado não abrangerá a pensões. 

O objectivo da “uniformização”, explicou o ministro do Trabalho e da Segurança Social, é evitar uma dispersão de critérios, nas diferentes áreas governativas, quanto às  condições de acesso aos mais diversos apoios do Estado.

“Não é uma norma dirigida ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social”, garantiu, “nem às pensões”. Dirige-se, isso sim, a outras áreas como a educação ou a saúde onde são atribuídos apoios dependentes de critérios de insuficiência económica.

“Os critérios de insuficiência económica na Segurança Social estão estabilizados. Vamos fazer um exercício de aproximação noutras áreas”, acrescentou. 

Sugerir correcção