“Está em preparação um plano para promover uma gestão mais racional e eficaz dos veículos apreendidos, diminuindo os custos que a sua guarda prolongada provoca, seja pelos imóveis que lhes estão alocados, os custos ambientes inerentes, nomeadamente de contaminação de solos, e os recursos policiais afectos a estas tarefas”, refere a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) entregue na sexta-feira na Assembleia da República.

O documento adianta que se encontram actualmente apreendidos à guarda de diversas entidades, em particular dos órgãos de polícia criminal, vários milhares de veículos automóveis, numa situação jurídico-processual que se prolonga, frequentemente, por longos períodos de tempo.

Segundo a proposta do OE2018, está em curso um trabalho de diagnóstico que já permitiu quantificar cerca de 10 mil veículos apreendidos, distribuídos por 380 parques com uma área total de 165 mil metros quadrados, encontrando-se afectos à sua guarda mil polícias e outros funcionários do Estado.

O Governo aponta como consequências da longa imobilização dos veículos apreendidos “a desvalorização dos veículos, os elevados custos económicos e ambientais directamente relacionados com a guarda destes veículos, e a alocação de agentes de força pública para garantir a administração dos veículos apreendidos”.

Apesar de existirem “mecanismos legais que prevêem a possibilidade de, em determinadas circunstâncias, os veículos apreendidos poderem ser utilizados pelos órgãos de polícia criminal, a tipologia de veículos nem sempre o permite e o período que medeia entre o momento da apreensão até à disponibilidade do veículo para utilização é, normalmente, de vários anos”, refere ainda a proposta do OE2018.