Autarquias em reequilíbrio com luz verde para admitirem precários

Admissão de pssoal continua proibida, excepto quando se tratar dos concursos para regularizar precários.

Mário Centeno, ministro das Finanças, apresentou o OE para 2018 na sexta-feira, 13 de Outubro
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Mário Centeno, ministro das Finanças, apresentou o OE para 2018 na sexta-feira, 13 de Outubro MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

O Governo garante que os trabalhadores com vínculos precários identificados em câmaras sujeitas a programas de saneamento financeiro terão lugar nos quadros, respondendo assim aos receios do BE e do PCP que durante o processo de discussão do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) exigiram que essa questão ficasse resolvida.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2018, que chegou à Assembleia da República na noite de sexta-feira, proíbe-se os municípios com programas de saneamento financeiro de abrirem procedimentos concursais ao longo do próximo ano, com algumas excepções. Uma delas é quando estiverem em causa os concursos que "decorrem da aplicação do PREVPAP”.

Desta forma, garante-se que estas restrições financeiras não impedirão que a situação dos trabalhadores precários seja regularizada na administração local.

O programa de regularização de vínculos precários ainda não chegou aos organismos do poder local, que têm de identificar, até ao final de Outubro, os trabalhadores a exercer funções permanentes sem o vínculo adequado.