CDS vai propor regresso ao seu regime do RSI

Centristas e sociais-democratas pediram apreciação parlamentar do novo regime do rendimento social de inserção. Vão propor revogação de tudo excepto de regras para estrangeiros e presos.

LUSA/MÁRIO CRUZ
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LUSA/MÁRIO CRUZ

“Queremos voltar à nossa lei”, diz ao PÚBLICO o líder parlamentar do CDS-PP. É assim que Nuno Magalhães resume aquilo que a bancada centrista vai propor esta sexta-feira de manhã no plenário quando defender o seu pedido de apreciação parlamentar ao novo regime do RSI – Rendimento Social de Inserção que entrou em vigor no final de Julho deste ano e que facilitaram o acesso e renovação daquela prestação social.

“Vamos propor a revogação de todas as alterações feitas por este Governo com excepção de duas”, descreve Nuno Magalhães. Uma delas decorre de um acórdão do Tribunal Constitucional e que passou a permitir aos cidadãos estrangeiros que estejam legais no país há alguns anos que acedem ao RSI, e a outra destina-se a quem está detido e que pretenda candidatar-se a esta apoio social, que passa a poder instruir o processo quando ainda estiver num estabelecimento prisional para poder começar a receber, se for esse o caso, assim que ficar em liberdade.

Entre as regras que o Governo de António Costa alterou estão as relativas ao património: os beneficiários continuam a não poder ter património mobiliário – ou seja, contas bancárias, acções, obrigações, certificados de aforro – de valor superior a 25.279,2 euros (60 vezes o IAS – Indexante de Apoios Sociais), mas deixa de existir a regra sobre o limite do valor dos bens móveis (como automóveis).

A renovação anual da prestação passa a ser efectuada mediante “uma avaliação rigorosa da manutenção das condições de atribuição, através de uma verificação oficiosa de rendimentos, deixando de estar dependente de um processo burocrático de apresentação de um requerimento de renovação e restante documentação” por parte dos beneficiários, estipula o decreto-lei do novo regime do RSI.

O CDS critica o facto de os beneficiários deixarem de ter deveres no contrato com o Estado que passavam por procurar activamente emprego se a pessoa tivesse idade e capacidade para o fazer, prestar trabalho socialmente necessário e manter os filhos inscritos na escola e a cumprir o plano de vacinação. Se o beneficiário recusasse a oferta de trabalho deixava de ter acesso ao RSI, ao passo que agora é apenas temporariamente suspenso. “Deixou de ser um contrato; basta entregar um papel para ter acesso automático a esta prestação sem dar nenhuma garantia. Ficou o direito; foram-se os deveres", criticam os centristas.

A facilitação do processo, pelo menos no que diz respeito aos aspectos burocráticos da renovação, estava já prevista no Orçamento do Estado para 2016 e no relatório do grupo de trabalho do BE com o PS e peritos independentes na sequência da posição política conjunta.