A poucos dias de se conhecer o veredicto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sobre o negócio da TVI, o presidente executivo da Altice, Michel Combes, confessou-se "surpreendido” com "a pressão indevida e infundada sobre os reguladores orquestrada" pelos concorrentes da PT/Meo a propósito da compra da Media Capital, dona da TVI.

Numa declaração enviada às redacções, o líder executivo da Altice mostrou surpresa com as “insinuações públicas” dos concorrentes da PT, em que se incluem a Nos e a Vodafone, e adiantou que “a Altice tem plena confiança no processo de compra da Media Capital e nas instituições de regulação portuguesas”.

Sem querer detalhar - quando questionado pelo PÚBLICO - exemplos concretos de situações de pressão, Combes disse confiar que as decisões dos reguladores (a ERC e a Autoridade da Concorrência) sobre o negócio “serão tomadas com base em factos e méritos”.

O presidente do grupo que detém a PT, e que quer comprar a TVI por 440 milhões de euros, puxou ainda dos galões da Altice enquanto empresa com activos nos media (como o Libération, o L’Express e a BFM TV em França, e a News12 e a i24 nos Estados Unidos) para dizer que esta “tem um grande historial e currículo de independência editorial e comprometimento com a qualidade”.

Na próxima terça-feira vai ficar a saber-se finalmente como é que a entidade presidida por Carlos Magno vê o negócio proposto pela Altice: se lhe reconhece méritos ou se lhe encontra “fundado risco para a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião”.

É nessas circunstâncias que, segundo o que prevê a lei da televisão no artigo sobre “concorrência, não concentração e pluralismo”, o parecer da ERC é considerado vinculativo, ou seja, o negócio deve ser imediatamente travado. Se não for esse o caso, a análise prosseguirá na Autoridade da Concorrência (AdC).

Há no entanto, no interior da ERC, leituras distintas quanto ao carácter vinculativo do parecer. Como o PÚBLICO noticiou, um dos motivos que levou a entidade reguladora dos Media a pedir mais tempo à presidente da AdC para analisar o processo de aquisição da TVI foram as divergências no conselho regulador, onde também estão Alberto Arons de Carvalho e Luísa Roseira, sobre se o parecer da ERC é, ou não, vinculativo.

Segundo informações recolhidas pelo PÚBLICO, quem defende que não é sustenta que da lei da televisão se infere que por não se tratar de uma concentração horizontal, mas sim vertical, a consulta da ERC se torna meramente indicativa para uma decisão final da AdC. A concentração pode ser considerada vertical porque no mesmo grupo passam a ficar concentradas a produção de conteúdos (através da TVI e da sua produtora de conteúdos Plural) e da distribuição (através das plataformas da Meo e da Televisão Digital Terrestre).

Além disso, para acrescentar complexidade a um processo de decisão que está limitado pelo facto de o regulador estar reduzido a três membros (que é o mínimo obrigatório de votos a favor para se conseguir uma deliberação), os serviços jurídicos da entidade reguladora produziram um extenso documento onde elencam vários argumentos para chumbar a operação de concentração que o conselho decidiu analisar ponto a ponto.

Este será, provavelmente, o último processo de grande complexidade em análise na ERC antes da substituição da actual equipa. Ontem o PS e o PSD chegaram finalmente a acordo para a eleição de quatro dos cinco membros do conselho regulador, pondo fim a um longo impasse que durava desde Janeiro.

A eleição, no parlamento, do conselho da ERC, está marcada o próximo dia 20, necessitando de uma maioria de dois terços. Segundo a Lusa, para os quatro nomes a eleger pelo parlamento na próxima sexta-feira, o PSD propõe: Fátima Resende Lima, que já exerce funções na ERC, e Francisco Azevedo e Silva, antigo membro de direcções do Diário de Notícias. Já o PS sugeriu os nomes do professor universitário Mário Mesquita e do jurista João Pedro Figueiredo. O quinto elemento será obrigatoriamente alguém com perfil independente, que será cooptado pelos restantes e, depois, entre os cinco, escolherão o presidente.

Se do lado da ERC a decisão é uma incógnita, no que toca à Anacom o entendimento é que o negócio da TVI tem grande potencial para distorcer o funcionamento concorrencial do mercado.

No documento que entregou à AdC (e que é meramente indicativo), o regulador das telecomunicações defendeu que a operação não deverá ser aprovada nos moldes em que foi notificada, pois o novo grupo terá, pela sua dimensão, “capacidade e incentivos” para “encerrar, total ou parcialmente, o acesso dos operadores concorrentes aos seus conteúdos e canais de televisão e de rádio bem como ao seu espaço publicitário”.

A operação “é susceptível de criar entraves significativos à concorrência efectiva nos vários mercados de comunicações electrónicas, com prejuízo em última instância para o consumidor final”, sustentou ainda a Anacom no parecer enviado à entidade presidida por Margarida Matos Rosa.