A Comissão Europeia já autorizou o Governo português a injectar mais capital no Novo Banco, se a situação da instituição se agravar em consequência da degradação do quadro macroeconómico, ou seja, se o cenário mais grave acontecer. E isto, para além dos 3,9 mil milhões de euros que o Estado se comprometeu a meter no banco se este tiver de assumir perdas de activos que atirem os rácios de capital para níveis abaixo do limiar. 

A Comissária Margrethe Vestager veio esta quarta-feira anunciar, em comunicado, que autorizou a venda do Novo Banco ao fundo de “private equity” norte-americano Lone Star, dando assim por concluído o processo de resolução do antigo BES.

E que o fez mediante muitas condições, nomeadamente, a aplicação de medidas de reestruturação como fecho de balcões e de operações não rentáveis e despedimentos. Um plano que não detalhou, mas que visa “restaurar a viabilidade” do banco.

Em nota distribuída à comunicação social, a Comissão Europeia explica que, no cenário base (sem ser adverso) o Fundo de Resolução acordou com o novo proprietário “injectar capital de até 3,9 mil milhões de euro, se e quando o rácio de capital descer abaixo do limiar devido a perdas na antiga carteira de activos.” As autoridades de supervisão definiram como limite mínimo de rácio de capital 12,5%.

E se o Novo Banco não conseguir ir levantar ao mercado 400 milhões de euros [a que se vão somar mais mil milhões injectados pelo Lone Star] através “de emissão de instrumentos de fundos próprios de nível 2”, de dívida subordinada, o Estado compromete-se a suprir a parte (ou a totalidade) que não for realizada através de meios privados. E essa verba em falta sairá do bolo de 3,9 mil milhões de euros.

Mas os contribuintes nacionais podem ter ainda de colocar mais capital no Novo Banco, para além dos 3,9 mil milhões que podem ainda ter de injectar. Segundo a responsável pela política europeia da concorrência, e que decide sobre os auxílios estatais, o Estado português está autorizado a meter capital adicional no banco liderado por António Ramalho, mesmo depois da concretização da venda ao fundo norte-americano.

Ou seja, de acordo com o comunicado da CE, e “apenas na medida em que surjam necessidades de capital em circunstâncias adversas graves que não possam ser resolvidas pelo Lone Star ou por outros operadores de mercado, Portugal disponibilizará o capital adicional limitado”. Bruxelas não quantificou até onde pode ir o Estado no caso do Lone Star não conseguir assegurar a  solvabilidade do Novo Banco, que será detido em 25% pelo Fundo de Resolução, gerido pelo Banco de Portugal e que é risco público.

Ainda assim, a entidade europeia nota que “a decisão de conceder auxílios estatais é da competência exclusiva do Estado-Membro em causa”.