A semana passada, o Governo aprovou em Conselho de Ministros o acordo que garante que haverá financiamento público ao Fundo de Resolução caso seja necessário como consequência da venda do Novo Banco à Lonestar. Para os sociais-democratas, esta decisão tem vários pecados por demonstrar “falta de transparência”, por ser incoerente com posições do passado e ainda por ter um “problema de legalidade”. Assim, os deputados do PSD formularam uma pergunta ao executivo, questionando quanto dinheiro público poderá vir a ser disponibilizado e em que condições.

“Na semana passada foi publicada uma resolução que autorizou a disponibilização de meios financeiros para apoiar o negócio da venda do Novo Banco à Lonestar. Esta autorização de injecção de recursos públicos no negócio é tudo aquilo que o Governo no passado rejeitou e disse que não aconteceria”, disse aos jornalistas o deputado do PSD António Leitão Amaro.

Para o social-democrata há uma “grave falta de transparência e um problema de legalidade”. Isto porque uma resolução como aquela que foi aprovada teria de definir legalmente “pelo menos o valor máximo dos recursos públicos que podem ser disponibilizados”. Acresce que a resolução em causa, defende o deputado, também não diz “em que condições” será feita essa disponibilização de dinheiro público se tiver de acontecer. “Não sabemos o valor, não sabemos o limite máximo, se esses recursos são reembolsáveis e para devolver. Esta falta de transparência é grave. Não podemos ter um Governo que decide injectar sem dizer aos contribuintes em que termos e em que condições” o faz.

Em causa está uma decisão do Governo que assegura o acesso a financiamento por parte do Fundo de Resolução "se e quando se afigurar necessário, para a satisfação de obrigações contratuais que venham eventualmente a decorrer da operação de venda da participação de 75% do capital social do Novo Banco".

"A preservação da estabilidade financeira requer que seja assegurada a capacidade de o Fundo de Resolução satisfazer os seus compromissos com base num encargo estável, previsível e comportável para o sector bancário, em conformidade com o quadro legal aplicável e com os princípios do regime da resolução", lê-se no diploma do Governo.