Precários que não queiram vínculo só ficam no Estado até ao fim do contrato

Regime de regularização de precários foi aprovado no grupo de trabalho e segue para votação final global na sexta-feira.

Precários que não concorreram a vagas no Estado ficam até final dos "contratos"
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Precários que não concorreram a vagas no Estado ficam até final dos "contratos" Enric Vives-Rubio

Foi uma meia vitória para o PCP que soube a menos que isso. Os trabalhadores precários que não aceitem as condições de vinculação aos quadros já não vêem o seu contrato acabar no dia seguinte, mas também não o terão renovado mesmo que o serviço onde se encontram continue a precisar deles depois de o actual contrato terminar. Ou seja, deixam de trabalhar no dia em que o actual contrato acabar e não poderão renová-lo.

O diploma que estabelece o programa de regularização dos vínculos precários ficou fechado esta terça-feira à tarde no Grupo de Trabalho da Precariedade e o PCP conseguiu fazer aprovar a sua proposta para eliminar a norma do Governo que previa que os trabalhadores precários que recusassem a vinculação aos quadros por discordarem das condições oferecidas pela comissão de avaliação terminassem automaticamente o seu contrato de trabalho quando formalizassem essa recusa, descreve ao PÚBLICO a deputada Rita Rato.

Essa proposta foi aprovada apenas com o voto a favor do PCP e a abstenção das outras bancadas. Mas pouco depois, o PS haveria de repescá-la com uma pequena alteração para que ficasse na lei que o vínculo não cessaria no dia seguinte à recusa expressa do trabalhador mas no dia da homologação do concurso de admissão. Na prática, diz Rita Rato, também não seria aquando do fim dos contratos, mas antes. No entanto, essa proposta do PS foi chumbada pelo PCP, PSD e CDS, enquanto o BE se absteve.

Porém, a proposta seguinte do PCP, que estipulava que o vínculo actual do trabalhador precário (contrato a termo certo ou contrato de prestação de serviços a recibo verde) se mantinha “enquanto se mantiver o motivo que lhe deu origem”, foi chumbada com o voto contra do PS e com a abstenção do PSD, CDS e Bloco. Na prática, o que fica é que o vínculo se mantém apenas durante o prazo do contrato que existir ou pode mesmo terminar no dia, na semana ou no mês seguinte se se tratar de uma simples prestação de serviços sem data limite específica, mesmo que o Estado continue a precisar daquele trabalhador, lamenta a deputada comunista.

Esta questão tinha já sido abordada pelos sindicatos durante as negociações, que defenderam que o processo de regularização não podia servir para fazer despedimentos encapotados ou à sombra de normas que deixassem alçapões, como é este o caso. Os sindicatos chegaram mesmo a apontar situações em que os precários não se candidataram por pressão dos serviços para que não o fizessem. E também receiam que esta porta que se abre agora para a não renovação dos contratos leve a que os trabalhadores que se candidataram se vejam obrigados a aceitar condições salariais desvantajosas em relação à situação actual para manterem o posto de trabalho em vez de serem dispensados no fim do contrato.

No processo de identificação de trabalhadores precários na administração central, o Governo apontou 116 mil pessoas, mas ter-se-ão candidatado até agora apenas cerca de 30 mil.

Foi também chumbada a proposta do PCP que previa que os trabalhadores que não entregaram a sua requisição (para serem incluídos na regularização) até agora pudessem continuar a entregá-la em qualquer altura – o que permitiria que o fizessem depois deste regime agora em discussão no Parlamento estar definido e aprovado, para que soubessem as condições em que poderiam aceitar ou recusar a proposta que a comissão de avaliação lhes fizesse.

E foi igualmente recusada a proposta para que cada serviço afixasse a lista de precários que se candidataram aos quadros, de forma a que todos os trabalhadores pudessem comparar situações e recorrer caso sentissem que estavam, de alguma forma, a ser excluídos do processo. 

Foi também aprovada uma proposta de alteração do BE que permite que os trabalhadores precários não avaliados pelas comissões de avaliação possam entrar no âmbito da regularização, como é o caso das universidades onde não foram constituídas essas comissões.

Porém, o reconhecimento do direito destes trabalhadores a serem abrangidos pelo PREVPAP dependerá do dirigente e, no caso de órgãos ou serviços integrados em áreas ministeriais, as decisões carecem de autorização do Governo.

Os deputados aprovaram ainda a proposta do PS para integrar os formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

A deputada Rita Rato lembra que a última regularização em massa de trabalhadores precários no Estado decorreu em 1996 e nessa altura o processo foi gerido pelos próprios serviços. “Agora o Governo quis que fosse mais centralizado e mediado por comissões”, lamentou a dirigente comunista.

As votações indiciárias do grupo de trabalho são ratificadas esta quarta-feira na Comissão de Trabalho e Segurança Social para que possam subir para a votação final global em plenário na próxima sexta-feira, dia 13.