ERC adia decisão sobre Altice/TVI por dúvidas sobre poder vinculativo

Regulador diz que ainda lhe estão a chegar documentos “relevantes” para a análise do negócio. Depois de ouvir Marques Mendes dizer que o negócio seria chumbado, Altice quis conhecer o parecer.

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Patrick Drahi conversa com presidente da Prisa sobre compra da Media Capital. daniel rocha

O presidente da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, Carlos Magno, falou esta segunda-feira com a presidente da Autoridade da Concorrência, conversando sobre os próximos passos a dar em conjunto. E os próximos passos devem passar por… ter mais uma semana para decidir.

Primeiro porque chegou ao regulador nova informação (tida como “relevante”) vinda da Nos, na sexta-feira, e também da Altice, já esta segunda-feira, depois do comentário de Luís Marques Mendes na SIC alegando que os serviços jurídicos da ERC tinham apresentado um documento defendendo o “não” ao negócio.

A Altice pediu para consultar o projecto de parecer de que falou Marques Mendes e os serviços da ERC estão agora a preparar a resposta para dizer à empresa que não há um documento acabado mas sim um work in progress que poderá contemplar mais do que um cenário, apurou o PÚBLICO.

Em segundo lugar porque a ERC ainda não tem, mas não desistiu de alcançar, um consenso entre os seus três membros. Por fim, porque surgiu uma nova divergência no processo, agora sobre se o parecer da entidade reguladora é, ou não, vinculativo. No conselho regulador há quem defenda que não - com o argumento de que da lei da televisão se infere que não se tratando de uma concentração horizontal, mas sim vertical, a consulta da ERC se torna meramente indicativa para uma decisão final da Autoridade da Concorrência (AdC).

No caso da compra da Media Capital pela Altice, a concentração é vertical porque um só grupo fica com a produção (Media Capital, com a TVI e a Plural) e com a distribuição (Meo e plataforma da TDT – Televisão Digital Terrestre). Ainda que as dúvidas em relação ao negócio não passem apenas por esta questão, mas incluam também as ligações privilegiadas entre um grande anunciante (Altice e Meo) e um grupo de comunicação social que detém o canal de televisão mais visto (TVI) e uma cadeia de rádios (Media Capital Rádios).

Esta segunda-feira, a ERC já começou a analisar a primeira versão do relatório dos seus serviços jurídicos com 70 páginas. Os seus membros optaram por discutir o documento ponto a ponto, procurando avaliar a sua coerência como um todo. Mas ainda “muito longe de uma decisão final”, diz uma fonte ouvida pelo PÚBLICO. E muito longe de um consenso que é necessário para se conseguir um parecer, já que dos cinco membros iniciais o conselho regulador está reduzido a três, o mínimo obrigatório de votos a favor para se conseguir uma deliberação.

No congresso da APDC, há semana e meia, Carlos Magno deixou uma pista sobre aquela que é a sua posição: disse que seria mais fácil uma decisão se a lei contra a concentração dos meios de comunicação existisse. A lei em causa chegou a ser aprovada pelo Governo de José Sócrates, quando Augusto Santos Silva era ministro da tutela. Mas teve a crítica das empresas do sector, o voto contra dos partidos da oposição (apontando o dedo à tentação de controlo dos meios) e, depois, foi vetada pelo então Presidente da República, Cavaco Silva, por duas vezes. À segunda vez, como estava em fim de mandato (2009), o Executivo de José Sócrates optou por não insistir e no mandato seguinte acabou por não voltar a regulamentar o assunto.

O presidente da ERC quer garantir que a posição do regulador tem que ser coerente e irrebatível, nomeadamente pela Altice, que a pode contestar em tribunal. Dito de outra forma: ou os argumentos jurídicos são sólidos ou a própria posição da AdC, se basear a sua posição numa negativa da ERC, ficará sem sustentabilidade.