Precários Inflexíveis consideram "inaceitável" adiamento do regime contributivo

A Associação de Combate à Precariedade — Precários Inflexíveis considera ser "inaceitável" e uma "quebra de um compromisso" um novo adiamento na aplicação do novo regime de contribuições.

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Margarida Basto

Reportando-se à notícia de hoje do PÚBLICO sobre a intenção do Governo de adiar para 2019 a aplicação do novo regime de contribuições para trabalhadores a recibos verdes, a associação acrescentou que "não é tolerável que Vieira da Silva [ministro do Trabalho] e António Costa [primeiro-ministro] decidam arrastar este processo e adiar esta mudança urgente".

Citando as informações do PÚBLICO sobre estarem apenas a ser preparadas alterações pontuais, a associação afirmou que, a "ser verdade, então é ainda mais grave: o Governo está a escolher simplesmente abandonar os precários e a faltar à palavra, algo que deixaria uma marca irreparável no balanço do seu mandato".

A associação lembrou que o compromisso para implementar o regime está inscrito no Orçamento do Estado para 2016 e que o Governo "argumentou que a complexidade deste trabalho requeria mais tempo e no Orçamento do Estado para 2017 foi incluída uma autorização legislativa que determinava a aprovação do novo regime durante o corrente ano".

"A legítima expectativa dos precários era, pelo menos, que já não tivesse lugar o enquadramento anual em Novembro", segundo o comunicado, no qual se lê ainda que um adiamento "é uma decisão incompreensível".

A associação criticou que se mantenha a "incomportável taxa de 29,6%, continuando as entidades empregadoras, no essencial, a ser poupadas ao esforço contributivo que deviam partilhar".

"Também muito preocupante é que o Governo pretenda manter a regra das isenções indiscriminadas, que poupam sectores que têm rendimentos muito elevados e, por isso, obrigam à manutenção de regras injustas aos restantes", acrescenta-se no comunicado, no qual se pedem ainda esclarecimentos rápidos ao Governo.

Notícia corrigida à 1h33: na entrada, referia-se o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, que não é o objecto desta notícia; em causa está o novo regime de contribuições para trabalhadores a recibos verdes.

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