ERC tem até à próxima terça-feira para decidir sobre a compra da TVI

Autoridade da Concorrência vai dar mais cinco dias úteis ao regulador dos media para avaliar negócio entre a Prisa e a Altice.

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Carlos Magno invocou razões de "especial complexidade" fvl Fernando Veludo/NFACTOS

O regulador da comunicação social, a ERC, já formalizou junto da Autoridade da Concorrência (AdC) o pedido de prorrogação do prazo de análise do negócio de compra da TVI pela Altice.

“Deu entrada o pedido de prorrogação de prazo apresentado pela ERC, que a AdC irá conceder tendo em conta os argumentos de especial complexidade do processo invocados pelo regulador da comunicação social”, disse ao PÚBLICO fonte oficial da entidade liderada por Margarida Matos Rosa.

A mesma fonte adiantou que o prazo concedido foi cinco dias úteis, pelo que o regulador presidido por Carlos Magno tem agora até terça-feira para dizer se aprova a venda da Media Capital à PT/Meo.

Como o PÚBLICO noticiou esta terça-feira, a ERC já tinha questionado a presidente da AdC sobre a possibilidade de ter mais tempo de apresentar o seu parecer. Não só a Nos fez chegar à ERC nova informação considerada “relevante” para a análise do processo, como os serviços jurídicos da ERC apresentaram um documento defendendo o “não” ao negócio que o conselho de administração está agora a analisar.

Além disso, surgiram dúvidas no conselho de administração da ERC sobre se o parecer da entidade reguladora é, ou não, vinculativo. Apesar das dúvidas agora existentes na ERC, ainda em Julho Carlos Magno avisava, em declarações à Rádio Renascença, que o parecer desta entidade era obrigatório e vinculativo e que tinha sido criado um grupo de trabalho para estudar o negócio.

“A lei diz que a Autoridade da Concorrência, mal seja notificada da operação, pede o pronunciamento da ERC. E a pronúncia da ERC é obrigatória e vinculativa. Se a ERC disser sim, o negócio pode avançar e a Autoridade da Concorrência e as outras autoridades farão o resto. Se a ERC disser não, teoricamente, o negócio para automaticamente”, afirmou então Carlos Magno à Renascença.

O reconhecimento de que o parecer da ERC é vinculativo, também foi feito pela própria PT/Meo mais do que uma vez, formalmente, ao longo deste processo iniciado em meados de Julho. Uma delas foi quando lançou a oferta de aquisição sobre as acções da Media Capital ainda dispersas em mercado. No anúncio preliminar enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a PT afirma que o lançamento da oferta está sujeito à “obtenção da autorização da ERC, que corresponde à entidade pública com competência regulatória sobre o sector empresarial dos media”.

Outra foi em Agosto, quando notificou à AdC a compra da Media Capital, por 440 milhões de euros. Nesse documento a que o PÚBLICO teve acesso, a empresa da Altice reconheceu que a ERC “deverá emitir parecer, que em caso negativo será vinculativo”, no que se refere a matéria de salvaguarda do pluralismo dos meios de comunicação e de garantia da diversidade de conteúdos editoriais”.

A Anacom, cujo parecer não é vinculativo, já se pronunciou sobre esta operação de concentração, dizendo que tal como foi notificada, não deve ser aprovada, sob pena de distorcer o funcionamento do mercado de telecomunicações.