A decisão, que consta da resolução do Conselho de Ministros publicada na segunda-feira à noite, vem assim assegurar o acesso a financiamento por parte do fundo, "se e quando se afigurar necessário, para a satisfação de obrigações contratuais que venham eventualmente a decorrer da operação de venda da participação de 75% do capital social do Novo Banco".

"A preservação da estabilidade financeira requer que seja assegurada a capacidade de o Fundo de Resolução satisfazer os seus compromissos com base num encargo estável, previsível e comportável para o sector bancário, em conformidade com o quadro legal aplicável e com os princípios do regime da resolução", lê-se no diploma.

Este acordo-quadro, assinado pelo Ministro das Finanças, deve ser celebrado "por um período temporal consentâneo com as obrigações assumidas pelo Fundo de Resolução e deve criar condições que assegurem a capacidade de o Fundo de Resolução cumprir tempestivamente tais obrigações", acrescenta.

O Governo disse na segunda-feira que espera que a Comissão Europeia "adopte a sua posição final" relativamente ao plano de reestruturação do Novo Banco "em breve", tendo Bruxelas também apontado uma decisão sobre esta matéria proximamente.

O porta-voz da Comissão Europeia para os assuntos da concorrência, Ricardo Cardoso, disse hoje à Lusa que a comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, está em "contacto estreito e construtivo" com o Governo português sobre a reestruturação do Novo Banco e espera que Bruxelas tome "uma decisão final em breve".

Numa nota também enviada à Lusa, o gabinete de Mário Centeno confirma que "o Governo e a Comissão Europeia têm mantido contactos permanentes e construtivos sobre o plano de reestruturação no Novo Banco, tendo como objetivo a garantia da sua viabilidade a longo prazo".

Assim, "no seguimento dos mais recentes desenvolvimentos, as autoridades portuguesas estão confiantes que a Comissão Europeia adopte a sua decisão final em breve".

Estas afirmações, tanto de Bruxelas como do Governo português, surgem no dia em que terminou a oferta de recompra de dívida própria, lançada a 25 de julho, e com a qual o banco prevê conseguir poupanças de 500 milhões de euros.

Esta operação é essencial para que seja concretizada a venda do banco ao fundo norte-americano Lone Star e os resultados finais ainda não foram divulgados pelo Novo Banco, mas na sexta-feira já tinha sido cumprido mais de 73% do objectivo.

Criado aquando da resolução do Banco Espírito Santo (BES), em 3 de Agosto de 2014, como banco de transição, o Novo Banco é detido na totalidade pelo Fundo de Resolução, entidade detida pelos bancos do sistema, mas gerido pelo Banco de Portugal (BdP).

Em Março, foi assinado o contrato de promessa de compra e venda entre o Fundo de Resolução (actual accionista único do Novo Banco) e o fundo norte-americano Lone Star, que prevê que o Novo Banco seja alienado em 75%, mantendo o Fundo de Resolução 25%.

A Lone Star não pagará qualquer preço, tendo acordado injectar 1.000 milhões de euros no Novo Banco para o capitalizar, dos quais 750 milhões entrarão quando o negócio for concretizado e os outros 250 milhões até 2020.

Já o Fundo de Resolução ficou com a responsabilidade de compensar o Novo Banco por perdas que venham a ser reconhecidas com os chamados ativos 'tóxicos' (crédito malparado e imobiliário) e alienações de operações não estratégicas, caso ponham em causa os rácios de capital da instituição, no máximo de 3,89 mil milhões de euros.

A concretização do negócio ainda está sujeita a três condições: as autorizações da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, a nível de ajudas estatais, e do Banco Central Europeu, mas também a uma operação de diminuição de passivo do Novo Banco.

Esperava-se que esta operação fosse uma troca de dívida própria, mas o banco optou por uma recompra desses títulos para, assim, poupar 500 milhões de euros.

O Novo Banco teve prejuízos de 290,3 milhões de euros no primeiro semestre deste ano, uma melhoria face aos 362,6 milhões de euros negativos registados entre Janeiro e Junho do ano passado.