O antigo director do departamento administrativo e financeiro da câmara de Vila Real de Stº António, Orlandino Rosa, despedido após denunciar alegadas ilegalidades de natureza administrativa, vai ter direito a receber cerca de 300 mil euros por ter sido injustamente afastado dos quadros da autarquia. O acórdão, proferido pelo Tribunal Constitucional, transitou em julgado no passado dia 14 depois de demorar nove anos e três meses em recursos e pedidos de esclarecimento noutras instâncias, com despachos desfavoráveis ao município.

Da parte da câmara municipal, o processo não é dado por “definitivamente” encerrado uma vez que ainda não foi notificada da sentença. Além disso, sublinha, “estão ainda por esclarecer todos os processos-crime que estão a decorrer” contra o economista. A vice-presidente da câmara, Conceição Cabrita, numa resposta escrita ao pedido de esclarecimento do PÚBLICO, disse que existe verba cativa para pagar a indemnização que vier a ser apurada: “Está prevista em orçamento, nomeadamente na rubrica dos passivos”.

Quando o social-democrata Luís Gomes chegou à presidência do município, há 12 anos, uma das primeiras medidas que tomou foi afastar Orlandino Rosa da chefia do departamento administrativo e financeiro. Uma vez despromovido, voltou à categoria de técnico superior assessor principal e, nessa qualidade, foi-lhe pedido um estudo económico sobre o concelho. Para fazer o estudo, disse o economista ao PÚBLICO, “precisava de elementos que foram negados”. A seguir foi alvo de um processo disciplinar por alegada “violação dos deveres gerais” exigidos aos trabalhadores da função pública.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que apreciou os factos em primeira instância, condenou a câmara em 2011 a reintegrar o trabalhador no quadro do pessoal com o pagamento dos salários que deixou de receber desde Julho de 2008, acrescidos de juros. Pelas contas do visado, o montante deverá ultrapassar os 300 mil euros. Mas o custo gasto pela câmara com a assessoria jurídica sobre este caso, diz, “deverá ser mais do dobro deste valor — só de uma vez foram pagos 400 mil euros” .

O acórdão do Tribunal Constitucional (TC), proferido no dia 25 de Agosto, manteve a sentença do TAF de Loulé de 2011 depois do caso ter sido apreciado pelo Tribunal Central Administrativo do Sul e Supremo Tribunal Administrativo, que se pronunciaram desfavoravelmente aos interesses da câmara.

Agora, por imposição legal (limitação do numero de mandatos), Luís Gomes não se recandidatou. Porém, concorre a presidente da assembleia municipal de Castro Marim, o concelho que fica ao lado de Vila de Real de Stº António, pelo PSD, partido de que foi líder regional. Quem se apresenta a votos, no próximo domingo, para a presidência do município de Vila Real de Stº António é Conceição Cabrita, actual vice-presidente, e responsável pelo pelouro do pessoal na altura em que foi movido o processo disciplinar visando o despedimento de Orlandino Rosa.

Uma das queixas da autarquia contra o funcionário teve por base denúncias feitas à então Inspecção-Geral da Administração Autárquica (IGAT) por alegadas falhas administrativas encontradas nos serviços. O Ministério Público junto do TAF de Loulé mandou arquivar o processo com a justificação de não existirem “indícios de factos susceptíveis de justificar a acção administrativa” visando o funcionário. Porém, Conceição Cabrita, através do gabinete de comunicação da autarquia, informou que o caso está longe de ficar encerrado. “Estão ainda por esclarecer todos os processos-crime que estão a decorrer contra o Dr. Orlandino Rosa”. No seu entender, falta apurar o facto de “ter exercido a função de contabilista em mais de uma dezena de empresas que, à data dos factos, mantinham relações contratuais com a autarquia, e pelo próprio ter adjudicado, enquanto funcionário da câmara, pagamentos a empresas nas quais detinha participação”. A esta acusação, o antigo funcionário responde: “Os processos estão arquivados desde Março de 2012”. Nos casos que chegaram a tribunal, acrescenta, “a câmara foi condenada a pagar as custas em virtude de se ter apurado que todas as acusações eram falsas”.