Apesar de PS (e Governo), Bloco e PAN estarem praticamente de acordo nos princípios gerais sobre as alterações ao regime do direito à autodeterminação de género, as dúvidas dos comunistas - que na terça-feira defenderam que o assunto precisa de uma análise “mais aprofundada e esclarecida”- levaram a que estes três partidos pedissem hoje que as suas propostas fossem remetidas para a discussão em comissão sem serem votados na generalidade.

Os três diplomas ficarão assim pelo menos três meses na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde os partidos da esquerda vão tentar chegar a acordo para um texto de substituição que agregue as propostas apresentadas pelo Governo, BE e PAN.

Na terça-feira, a principal trincheira na discussão foi entre a direita e a esquerda, com a primeira a criticar duramente o BE pelo que considera uma excessiva simplificação nesta questão, sobretudo por se acabar com a necessidade de um relatório médico para a mudança, permitir que jovens de 16 anos (actualmente é só aos 18) possam decidir por si a mudança de nome e de sexo ou processar os pais que não lho permitam, ou ainda que as crianças trans possam usar na escola o nome com que se identificam (como propõe o Governo).

CETA ratificado

Contra a vontade dos seus parceiros à esquerda (BE, PCP e PEV) e do PAN, o Governo conseguiu a ratificação do acordo comercial entre a União Europeia e o Canadá, o denominado CETA, que entra em vigor nesta quinta-feira, embora ainda de forma provisória. PSD e CDS votaram ao lado do PS na aprovação do documento, só o deputado socialista Paulo Trigo Pereira se absteve. O assunto tem sido alvo de contestação de bloquistas, comunistas, ecologistas e do deputado único do PAN, que viram hoje também chumbados os seus projectos de resolução que rejeitavam o acordo.

No caso do pacote das propostas do PSD sobre supervisão bancária e transparência, a abstenção do PS permitiu que fossem aprovados na generalidade quatro dos seis diplomas. Ficaram pelo caminho, no entanto, com o voto contra da esquerda unida, os projectos que estabeleciam a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal e a alteração ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (em ambos até o CDS se absteve).

Foram aprovadas as propostas para o reforço da transparência e das incompatibilidades e impedimentos dos quadros de topo do Banco de Portugal – entre as quais se contam medidas como a divulgação pública das prendas que recebem e das reuniões que fazem – mas também das entidades administrativas independentes com funções reguladoras; também aprovaram alterações ao regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras; e ainda uma recomendação ao Governo para o reforço da supervisão financeira da UE e conclusão da união bancária.

De forma unânime, os deputados aprovaram um projecto de resolução do PAN-Pessoas-Animais-Natureza que recomenda a criação de uma equipa especial de intervenção psicológica para a região afectada pelos incêndios do final de Junho, em especial Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos, para fazer face à gritante falta daqueles especialistas naquela região.

E depois de alguma discussão sobre o tipo de informação a que os consumidores têm acesso na sua factura da água, na sequência de projectos de lei do PEV e PAN e de resolução do CDS no sentido da clarificação e alargamento do âmbito, estes três diplomas acabaram por ser aprovados. Na factura passarão a constar mais dados sobre a qualidade da água e sobre os serviços de gestão do saneamento e dos resíduos urbanos.

Votos de pesar

Os deputados aprovaram por unanimidade votos de pesar pelas vítimas do terramoto que ontem atingiu o México, pela morte do Bispo do Porto, D. António Francisco dos Santos – elogiando a sua “fé e humanismo”, “sentido da solidariedade e capacidade de se fazer ouvir” junto dos mais desfavorecidos -, da actriz Fernanda Borsatti – realçando a sua “versatilidade” e larga carreira no teatro, cinema e TV -, e do cientista Armando Trigo de Abreu – que “foi toda a vida um homem de ciência e da ciência”.

E ainda um voto de congratulação pelo segundo lugar alcançado pela selecção nacional de râguebi de sub-20 no World Rugby U20 Trophy, há dez dias, apesar de o jogo ter terminado antes do tempo regulamentar – e quando o Japão vencia por 14-3. “Os jovens lobos nunca desistiram do seu sonho (…), batendo-se de igual para igual”, assinalaram os deputados.