O Bloco de Esquerda pediu a discussão no Parlamento do decreto-lei do Governo que, a meio de Agosto, transferiu para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) o encargo financeiro com os complementos de pensões dos trabalhadores da Carris. O partido alega que o novo regime “coloca em causa direitos adquiridos” por determinar uma fórmula de pagamento dos complementos contrária à prevista na convenção colectiva que abrange aquela transportadora.

O caso da transferência das responsabilidades para a CGA já motivou um pré-aviso de greve dos motoristas para o passado dia 31 de Agosto, mas uns dias antes os sindicatos cancelaram a paralisação porque a actual administração da Carris lhes garantiu que continuaria a pagar, por inteiro, os complementos de reforma e invalidez previstos no acordo de empresa. Mas o Sindicato Nacional dos Motoristas não ficou descansado e, alegando que as próximas administrações podem fazer tábua rasa deste compromisso, pediram ao Bloco para requerer a apreciação parlamentar do diploma – e foi o que o partido fez no final da passada semana na AR.

O decreto do Governo estabelece a transferência das responsabilidades pelo financiamento dos complementos das pensões de reforma, de invalidez ou de sobrevivência pagas ao abrigo do fundo especial da Caixa de Previdência do Pessoal da Carris na parte não coberta pelas receitas consignadas ao fundo aos trabalhadores em funções a 31 de Dezembro do ano passado. Esta transferência decorre da passagem da gestão plena da Carris para a Câmara de Lisboa. Será a CGA a assumir o encargo financeiro e ao Instituto da Segurança Social compete reconhecer o direito do trabalhador a esse complemento, assim como calcular, actualizar e proceder ao seu pagamento.

O problema é que pelo novo regime ficam excluídos desse cálculo todos os aumentos salariais, as promoções e as progressões na carreira depois dessa data, argumentaram os trabalhadores e os bloquistas. O que contraria o que ficou estipulado no acordo de empresa. Por exemplo: se os trabalhadores da Carris foram aumentados em 1% e o resto da função pública em 0,5%, os primeiros perderiam o,5% na actualização da sua pensão a atribuir. E há outro problema: o decreto do Governo tem um carácter imperativo, ou seja, define que tem prevalência sobre o acordo de empresa, situação que os trabalhadores contestam e querem ver alterada.