O pré-aviso de greve para 3 e 4 de Outubro, apresentado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses em protesto contra a proposta de revisão dos estatutos da classe apresentada pelo Governo, propõe que os serviços mínimos não abranjam as operações de apuramento eleitoral.

No pré-aviso, a que a agência Lusa teve acesso nesta terça-feira, a ASJP entende estar expressamente excluída dos serviços mínimos a intervenção dos juízes nas operações de apuramento eleitoral, nomeadamente a sua intervenção nas assembleias de apuramento geral.

"Não vai haver nenhuma perturbação muito sensível no apuramento dos votos nem na tomada de posse dos eleitos, mas haverá um adiamento nas operações de apuramento geral que são validadas por um juiz", disse o secretário-geral da ASJP, João Paulo Raposo.

Tendo em conta que as eleições autárquicas efectuam-se a 1 de Outubro, a ASJP ressalva que a greve "apenas implicará o adiamento por um dia da realização das assembleias de apuramento geral, não pondo em causa o apuramento, em tempo útil, do resultado das eleições autárquicas e a atempada tomada de posse dos cidadãos eleitos”.

Na fixação dos serviços mínimos, a associação propõe que sejam assegurados todos os actos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias, designadamente os respeitantes aos "prazos máximos de detenção e prisão preventiva, as providências relativas a menores em perigo ou risco e as providências urgentes ao abrigo da Lei da Saúde Mental".

Quanto à greve, o pré-aviso esclarece que no dia 3 de Outubro esta abrange "todos os juízes colocados nos tribunais de primeira instância da jurisdição comum e administrativa" e no dia 4 "todos os juízes colocados nos tribunais superiores - Supremo Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas, Tribunais da Relação e Tribunais Centrais Administrativos.

João Paulo Raposo explicou que "a diferenciação dos dois dias foi para dizer que os tribunais superiores são aqueles onde actualmente se faz mais sentir a absoluta ausência de carreira e simbolicamente quer demonstrar isso com uma rejeição autónoma e individualizada".

Proposta "inaceitável"

Quanto à proposta saída das negociações com o Ministério da Justiça, os juízes consideram que esta contém "mais deveres" e mantém "várias soluções anacrónicas e há muito desajustadas".

"Trata-se pois de uma proposta que é globalmente, total e perfeitamente inaceitável, que não poderá ser acolhida pelos juízes, que vêm totalmente postergadas e postas de lado muitas das suas naturais e legítimas aspirações", lamenta a associação, observando que a proposta de estatutos "só lhes exige mais e pouco lhes dá".

A associação acusa o Ministério da Justiça de estar "perfeitamente manietado e subserviente" em relação ao Ministério das Finanças.

Sobre a possibilidade de a greve ser desconvocada, João Paulo Raposo garante que a associação está aberta ao diálogo e tem uma "réstia de esperança” de que haja capacidade da parte do Governo para desbloquear a situação.

A ASJP enviou para Conselho Superior da Magistratura (CSM) o pré-aviso de greve. Em resposta o CSM emitiu um comunicado nesta terça-feira afirmando que “o conflito em causa, nos termos em que está definido pela ASJP, opõe exclusivamente esta associação sindical ao Governo, não sendo o Conselho parte nesse conflito, nem tendo, consequentemente, qualquer poder para o fazer cessar”.

O documento acrescenta ainda que, “não obstante, no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição e pela lei”, (…) devem ser acautelados pelos Juízes, nos dias abrangidos pela greve, todos os actos e diligências processuais indispensáveis à tutela dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.