Tribunal Constitucional suspende “lei da ruptura” da Catalunha

Recurso do Governo de Rajoy acusa Generalitat de “aniquilar” a Constituição e atacar os “pilares essenciais do sistema democrático ocidental”.

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Na prática, as decisões da Justiça já ilegalizaram todo o plano de Carles Puigdemont e da maioria independentista da assembleia catalã TONI ALBIR/EPA

Um dia depois de centenas de milhares de catalães se terem manifestado em defesa do “sim” no referendo sobre a independência que a Generalitat pretende realizar a 1 de Outubro, o Tribunal Constitucional espanhol admitiu o recurso apresentado pelo Governo de Mariano Rajoy contra a Lei da Fundação da República e da Transitoriedade (conhecida por “lei da ruptura”) – segundo a Constituição, basta esta admissão para que a lei fique suspensa de forma cautelar.

Esta lei, aprovada pelo parlamento catalão há uma semana, já depois dos juízes do Constitucional terem anulado a Lei do Referendo de Autodeterminação, foi pensada pelo governo catalão para preparar um novo enquadramento legal para a Catalunha, caso o “sim” vença na consulta sobre a independência. Na prática, as decisões da Justiça já ilegalizaram todo o plano de Carles Puigdemont e da maioria independentista da assembleia catalã, mas os líderes da região autonómica garantem que não vão recuar.

O recurso do Governo central, registado segunda-feira à tarde (primeiro dia útil depois da publicação da “lei da ruptura” no Diário Oficial da Generalitat) não poupa palavras e acusa o governo de Puigdemont de “aniquilar” a Constituição e de lançar um “ataque frontal aos pilares essenciais do sistema democrático ocidental”.

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Para além de admitirem o recurso contra a “lei da ruptura”, os juízes do Constitucional contam também avaliar em breve outro dos últimos recursos apresentados por Rajoy: trata-se de um pedido de impugnação do código tributário, uma lei aprovada para criar umas Finanças catalãs, capazes de gerirem os impostos que hoje são centralizados em Madrid e redistribuídos pelas regiões (com excepção do País Basco).

Cinco meses

A simples admissão dos recursos por parte dos juízes implica a suspensão automática destas leis por um período de cinco meses – nada que os líderes catalães não soubessem à partida. O governo de Puigdemont, a Mesa do Parlamento catalão e o Comité Eleitoral formado para supervisionar a consulta terão de ser ainda notificados de todas as resoluções do Constitucional.

A Procuradoria-Geral do Estado considera, nos documentos que enviou para a Justiça, que a proclamação de uma república (como anunciado pela Generalitat em caso de vitória do “sim”) na sequência da realização de um referendo já vetado supõe que o parlamento catalão “se atribui um poder de que não dispõe em nome do povo catalão, povo este ao qual atribui uma soberania nacional” que também não lhe corresponde.

Insubmissos, votaremos

Para já, e como esperado, a Generalitat parece disposta a ignorar todas as ordens que venham de Madrid – sejam do Governo ou do Tribunal Constitucional. A suspensão da Lei do Referendo, por exemplo, ainda não foi publicada no diário oficial, como os juízes determinavam que fosse.

Segunda-feira, por ocasião da Diada (o feriado nacional catalão em que se assinala a integração definitiva da Catalunha em Espanha, em 1714). Puigdemont repetiu que não há recuo possível e que o referendo vai realizar-se. Também pediu o apoio da população; passado umas horas tinha cerca de um milhão de pessoas na rua.

O presidente da Assembleia Nacional Catalã, o principal motor da vaga independentista dos últimos 15 anos, foi bastante mais longe e claro no que está em causa. “A nossa lei é a lei do nosso parlamento, a nossa obediência é ao nosso governo e a 1 de Outubro votaremos”, afirmou Jordi Sànchez. “Vamos declarar-nos insubmissos perante todos os tribunais e todas as leis que só procuram a indivisível unidade da pátria.”

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