Videovigilância: "Temos uma espécie de privatização da prevenção criminal"

Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, questiona actual sistema em que forças de segurança públicas não têm acesso aos sistemas de videovigilância particulares em espaços de acesso ao público. "Temos uma espécie de privatização da prevenção criminal", diz.

PSP e GNR vão poder aceder online em tempo real à videovigilância feita em espaços privados de uso público, como discotecas e bares, aeroportos, estações de comboio e centros comerciais, em caso de perigo. Isto se for aprovado o projecto-lei que, até Outubro, o Ministério da Administração Interna vai propor à Assembleia da República, no âmbito da revisão da lei da videovigilância em curso. Falta balizar o que é admissível ou não, questão sobre a qual a Comissão Nacional de Protecção de Dados se deve pronunciar. A captação de som não dependerá de autorização judicial, mas a gravação deve depois ser enviada "à autoridade judiciária competente" que determinará se é destruída ou admissível para investigação.