Metadados: BE e PCP querem pedir fiscalização constitucionalidade da lei

Presidente promulgou diploma que permite acesso de serviços de informações a dados de comunicações privadas.

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Maria João Gala

O BE e o PCP querem pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei que permite aos serviços de informações o acesso a dados de comunicações, os chamados metadados. O novo regime foi promulgado esta segunda-feira pelo Presidente da República, que considerou haver "consenso jurídico" em torno da solução aprovada pelo Parlamento no mês passado. 

“O PCP considerará todas as formas possíveis para que a Constituição da República Portuguesa prevaleça, incluindo que o Tribunal Constitucional seja chamado a pronunciar-se sobre esta matéria”, afirmou Vasco Cardoso, membro da Comissão Política do PCP, em declarações aos jornalistas na sede nacional do partido, em Lisboa. O BE, pela voz do deputado José Manuel Pureza, considera que o Presidente da República deveria ter solicitado a fiscalização preventiva do diploma. Como isso não aconteceu, os bloquistas também estão disponíveis para recorrer ao Tribunal Constitucional, mas tal como o PCP não reúnem o número de deputados suficientes  - 23 - para apresentar o pedido de fiscalização. "Consenso jurídico [em torno da lei] não existe. Tem havido controvérsia. Tudo recomendava que o Presidente da República suscitasse a fiscalização preventiva", afirmou ao PÚBLICO José Manuel Pureza. 

A mesma posição foi manifestada pelo PCP. Vasco Cardoso considerou “incompreensível que o Presidente da República não tenha tido a sensibilidade de ouvir o Tribunal Constitucional tendo em conta as dúvidas suscitadas em anteriores momentos" pelos juízes do Palácio Ratton. Tanto PCP como BE votaram contra o diploma-

Ao contrário do que acontece nos pedidos de fiscalização preventiva – antes de as leis entrarem em vigor –, em que o Tribunal Constitucional tem de se pronunciar no prazo de 25 dias, nos casos de fiscalização sucessiva, os juízes não têm prazo para se pronunciarem.

Na mensagem divulgada no site da Presidência, o chefe de Estado refere que a decisão de promulgar o diploma da Assembleia da República teve em conta o “consenso jurídico atingido, tendo em vista ultrapassar as dúvidas que haviam fundamentado anteriores pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade” e “a relevância do regime em causa para a defesa do Estado de Direito Democrático, e em particular para a protecção dos direitos fundamentais”.

O texto comum acordado entre PS, PSD e CDS-PP, a partir de uma proposta de lei do Governo, de um projecto dos democratas-cristãos e de propostas de alteração feitas pelos sociais-democratas, foi aprovado em votação final em 19 de Julho, com os votos contra do BE, PCP e PEV e a abstenção do deputado único do PAN. Com Lusa

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