Promessa de contrato de trabalho é suficiente para imigrantes se legalizarem

Alteração legislativa foi aprovada contra parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, noticia o Diário de Notícias.

Foto
Manifestação de imigrantes em Lisboa, no Verão passado Nuno Ferreira Santos

A promessa de um contrato de trabalho passou a ser suficiente para os imigrantes se legalizarem em Portugal, escreve o Diário de Notícias, que explica ainda que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi apanhado de surpresa pela alteração legislativa.

“De acordo com uma nota emitida pela direcção nacional do SEF a todos os dirigentes distritais na passada sexta-feira, até o Ministério da Administração Interna clarificar o alcance das novas regras, algumas das quais contraditórias com outros artigos da legislação anterior que não foram alterados, está suspenso o serviço de agendamento online no qual os imigrantes registam a sua ‘manifestação de interesse’” na legalização, refere o DN, segundo o qual as propostas do PCP e do BE que deram origem à facilitação da permanência em território nacional foram aprovadas com o apoio do PS, mas contra o parecer do próprio Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Até aqui, a entrada de imigrantes em Portugal estava condicionada à existência prévia de um contrato de trabalho. Na mesma nota, o SEF fala também na falta de recursos humanos e meios informáticos para enfrentar o expectável aumento de pedidos de autorização de residência. O gabinete da ministra da Administração Interna refuta que a alteração legislativa possa redundar na chamada de imigrantes ilegais: “As alterações apenas limitam a arbitrariedade, permitindo maior segurança jurídica”, até porque “se mantém a obrigatoriedade da obtenção de visto”.