O PSD vai apresentar esta terça-feira no Parlamento uma apreciação ao decreto-lei que altera as regras do Rendimento Social de Inserção, que o partido considera ser um “regabofe” e um aproveitamento oportunista do Governo e dos parceiros numa lógica eleitoral. Os sociais-democratas seguem assim o exemplo do CDS que, como o PÚBLICO noticiou, decidiu chamar o diploma para discussão na Assembleia da República. O regime em vigor fora revisto pelo anterior Governo quando o centrista Pedro Mota Soares era ministro do Trabalho e da Segurança Social.

"Entendemos que o que está a acontecer é mais uma vez um aproveitamento oportunista da parte do Governo e dos seus parceiros radicais numa lógica eleitoral. (...) Isto é um regabofe que já vimos em 2009. Pensávamos que o país se tinha curado deste regabofe, mas afinal ei-los aí caídos exactamente no centro dos mesmos erros que levaram o país à bancarrota", acusou o deputado Adão Silva.

Na sexta-feira passada foi publicado um decreto-lei em Diário da República com as alterações ao regime jurídico do Rendimento Social de Inserção (RSI), entre as quais o facto de passar apenas a ser exigido a quem requer o subsídio que esteja em situação legal no país, deixando de haver diferença entre os cidadãos nacionais e os estrangeiros, como acontecia até aqui.

A renovação anual da prestação passa a ser efectuada mediante "uma avaliação rigorosa da manutenção das condições de atribuição, através de uma verificação oficiosa de rendimentos, deixando de estar dependente de um processo burocrático de apresentação de um requerimento de renovação e restante documentação" por parte dos beneficiários.

Na sequência destas alterações, o PSD vai apresentar ainda hoje uma apreciação parlamentar referente ao decreto-lei do Governo que altera as regras do RSI. "Nós entendemos que o RSI, que é pago com o dinheiro de nós todos, que contribuímos e pagamos impostos, deve ser uma prestação atribuída com responsabilidade e rigor, e este decreto-lei não dá rigor, nem responsabilidade", salientou o deputado social-democrata. Os argumentos são os mesmos que os centristas usaram nesta segunda-feira para justificar a sua decisão.

Adão Silva sublinhou que o PSD "não quer que os pobres sejam instrumentalizados, nem que se instrumentalize o dinheiro dos portugueses que pagam impostos para interesses eleitorais mesquinhos e directos do PS, BE e PCP". "Por exemplo, quando a renovação do RSI é automática sem se saber se entretanto a família, o indivíduo, aumentou o seu património (...) isto está errado. Pode muito bem acontecer que o RSI seja dado a quem já não precisa, ou não precisa de todo", disse.

Por outro lado, defende Adão Silva, "tem de haver responsabilidade e rigor no que diz respeito ao património das pessoas". "Esta prestação é para os mais pobres que queremos ver inseridos na sociedade e não podemos permitir que o património das famílias não tenha um limite. Tem de haver um limite porque senão estas pessoas podem estar a usufruir do património e rendimento dos que pagam impostos", sublinhou.

O deputado disse o PSD vai apresentar alterações concretos ao decreto-lei do Governo no debate da apreciação parlamentar em plenário.