Associação de escolas de condução acusada de fixar preços mínimos para as cartas

Concorrência acusa a Associação Portuguesa de Escolas de Condução (APEC) e o seu presidente de imporem preços mínimos para as cartas em Lisboa e Setúbal.

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A imposição de preços mínimos abrangia 170 escolas bruno lisita

A Autoridade da Concorrência (AdC) acusou a Associação Portuguesa de Escolas de Condução (APEC) e o respectivo presidente, Alcino Cruz, “de práticas anti concorrenciais ao fixar preços mínimos para as cartas de condução, nas áreas da Grande Lisboa e Setúbal”.

A entidade reguladora liderada por Margarida Matos Rosa anunciou esta segunda-feira que adoptou uma nota de ilicitude contra a APEC e o seu presidente “por impedir, falsear ou restringir de forma sensível, a concorrência no mercado da prestação de serviços do ensino de condução de veículos”. Esta “prática de imposição de preços mínimos terá tido início em 28 de Setembro de 2016 e dirigia-se a um conjunto de cerca de mais de 170 escolas de condução” nas zonas em que a associação opera.

A Alcino Cruz, que fundou a APEC em 1993, também foi “imputada a autoria de um ilícito contra-ordenacional, por ter conhecimento da prática e não ter adoptado qualquer diligência que impedisse a infracção ou a sua execução”.

"É uma acusação infundada", disse ao PÚBLICO Alcino Cruz. O empresário confirmou que houve uma reunião a 28 de Setembro destinada "a ajudar a tirar as escolas da miséria em que se encontravam". Nessa reunião, segundo relatou, foi "aconselhado às escolas que não vendessem as cartas abaixo dos 700 euros, porque abaixo desse valor dava prejuízo". A ideia era que "todos os meses aumentassem 100 euros", explicou, porque hoje "o preço da carta é dumping" (venda abaixo do custo). "Mas isso a AdC não investiga, vai é investigar as [escolas] que estão dentro da lei", queixou-se o presidente da APEC.

"Além disso, a AdC tinha que provar que escolas é que fixaram preços e não provou nada", disse o empresário, assegurando que "vão [esta entidade reguladora] levar com um processo de difamação por virem para a comunicação social dizer mentiras". Alcino Cruz revelou ainda que a associação enviou à AdC, "há cerca de seis meses", um estudo em que mostra que, tendo em conta todos os custos das escolas, "vender a carta abaixo de 700 euros dá prejuízo".

Em 2013, em declarações à Lusa, Alcino Cruz tinha acusado algumas empresas do sector de “banalizarem” os preços dos serviços. “Houve um grupo de escolas que tentou banalizar os preços que se estavam a cobrar pelas cartas de condução, com publicidade a preços de 119 euros e 250 euros”, acusava então o empresário, a propósito da situação de crise no sector. “Preços abaixo dos 600 euros dão prejuízo às escolas”, dizia então.

“As decisões e recomendações de preços adoptadas por associações empresariais, na medida em que possam influenciar a definição autónoma por parte das empresas associadas da respectiva política comercial são susceptíveis de infringir a Lei da Concorrência”, frisa o comunicado da AdC.

Sempre que as decisões das associações empresariais impedem as associadas de fixar, de forma autónoma, preços mais competitivos, restringem a concorrência e privam “o consumidor da possibilidade de escolha e de negociação na aquisição de bens e serviços ao melhor preço”, sublinha a AdC.

A nota de ilicitude contra a APEC foi adoptada a 27 de Julho, depois de a AdC ter realizado diligências de busca e apreensão que permitiram a obtenção de meios de prova que sustentam as acusações. Agora, a associação e o seu presidente podem exercer o direito de audição e defesa face às acusações.