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Parlamento aprova prioridades da política criminal até 2019

Cibercriminalidade, violência doméstica, roubos de caixas multibanco, criminalidade em ambiente escolar, violência no desporto e furto de oportunidade a turistas são algumas das prioridades do Governo.

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MANUEL DE ALMEIDA

A proposta do Governo sobre as prioridades de política criminal até 2019 foi aprovada esta quarta-feira, em votação final global, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP, BE e PEV.

Desde o debate na generalidade, em Maio, que PCP e BE levantaram dúvidas quanto ao diploma e questionaram a utilidade da lei que o Governo justificou com a necessidade de "reduzir sustentadamente" a criminalidade.

Cibercriminalidade, violência doméstica, roubos de caixas multibanco, criminalidade em ambiente escolar, violência no desporto e furto de oportunidade a turistas são algumas das prioridades do Governo em matéria criminal para 2017-2019.

Em matéria de prevenção prioritária, constam, entre outros, a criminalidade grupal e os crimes de terrorismo, tráfico de armas, incêndio florestal, branqueamento de capitais, corrupção, fiscais e contra a segurança social e tráfico de droga, além dos crimes de natureza sexual e os praticados contra crianças e idosos.

Na proposta de lei são apontados como crimes de investigação prioritária o furto e roubo em residências, tráfico de pessoas, criminalidade praticada em ambiente prisional e por grupos organizados móveis.

A definição destas prioridades tem em consideração os dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2016 e as tendências internacionais da criminalidade.

A Assembleia aprovou também, com a abstenção do BE, PCP, PEV e PAN, um texto final a partir de um projecto do PSD que regula a base de dados de perfis de ADN.

O objectivo da iniciativa é alargar a utilização desta ferramenta de identificação civil e investigação criminal, que em sete anos inseriu pouco mais de oito mil perfis.

O Parlamento rejeitou um projecto de lei apresentado pelo BE que propunha uma alteração ao Código Penal para alargar o leque de situações passíveis de constituir crime com motivações racistas a recusa ou limitação do "acesso a locais públicos ou abertos ao público", acesso à saúde ou educação, venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, e o "exercício normal de actividade económica".

O BE defendia, no projecto, que recusar ou limitar a alguém estas matérias em "razão da raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género", fosse "punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos". Este projecto foi rejeitado com os votos contra do PSD, PS E CDS-PP e os votos a favor das restantes bancadas.

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