Perda de receita na “PPP fiscal” dá às empresas um retorno de 15%

Regime de reavaliação de activos das empresas garante receita imediata para o Estado e implica despesa durante vários anos a partir de 2019. Perda pode superar 240 milhões. EDP vale quase metade do programa.

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A EDP, liderada por António Mexia, é a empresa que regista o maior impacto com a reavaliação de activos Nuno Ferreira Santos

Oito meses depois de o Governo pôr de pé o regime de reavaliação de activos das empresas, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) deu a conhecer algumas simulações que já permitem antecipar os impactos desta medida para as contas públicas nos próximos anos. Depois de o Estado encaixar 312 milhões de euros em 2016, 2017 e 2018, terá de assumir despesa fiscal a partir de 2019, com perdas que podem chegar ao longo de oito anos a 242 milhões de euros em termos líquidos.

Para as 183 empresas que aderiram ao regime, entre as quais se destaca a EDP, a medida equivale, na prática, à aposta num investimento financeiro semelhante a um depósito, com uma taxa de rentabilidade de 15,5%, estimam os técnicos que prestam apoio ao Parlamento nas matérias de finanças e orçamento.

Para o Estado, o impacto é o inverso: como garante uma receita imediata durante três anos, mas nos cinco ou oito anos seguintes (consoante os casos) tem de assumir despesa fiscal, o efeito é como se se financiasse a uma taxa de juro a rondar os 15%.

O recurso a medidas que garantem receita imediata e implicam perdas futuras tem sido uma constante no combate político nos últimos anos e, neste caso, não é excepção, tanto mais que a perda de receita fiscal se inicia em 2019, o último ano da legislatura do actual Governo. Este ano, o ministro das Finanças, Mário Centeno, chegou a apontar o dedo ao PSD e CDS acusando-os de “embelezar” a receita de 2015 à custa da execução orçamental de 2016 (nomeadamente pela antecipação de IRC de fundos de investimento). Agora, a mesma crítica é apontada ao Governo pelos partidos da oposição relativamente ao programa de reavaliação de activos, ao qual o CDS chama de “PPP fiscal”.

Fazendo a conta à poupança das empresas aderentes, a UTAO compara os seus efeitos práticos ao que as empresas poderiam conseguir com um qualquer projecto de investimento, “assumindo um desembolso inicial nos primeiros três anos e o retorno do investimento nos oito anos seguintes”.

Isto acontece porque o regime permitiu que as empresas reavaliassem os seus activos em 2016 (edifícios, máquinas, aparelhos ou equipamento de escritório, por exemplo), pagando em partes iguais ao longo de 2016, 2017 e 2018 uma taxa autónoma de 14% sobre o valor da reserva que resultou da avaliação desses activos. Nos anos seguintes, a partir de 2019, têm uma poupança fiscal caso obtenham lucros, ao abaterem as depreciações dos activos. A medida é idêntica à lançada em Espanha em 2013 pelo Governo conservador de Mariano Rajoy, com uma taxa especial mais baixa, de 5%.

A estimativa da UTAO, apresentada numa nota a que o PÚBLICO teve acesso, aponta para um impacto negativo nas contas públicas quase quatro vezes superior ao estimado pelo executivo de António Costa, que nas simulações não considerou nos cálculos a despesa fiscal na derrama de IRC (municipal e estadual) e o impacto das majorações previstas na lei.

Dois terços dos valores reavaliados neste programa estão concentrados em cinco empresas, entre as quais está a EDP, que sozinha representa cerca de metade de todo o valor reavaliado (e do montante pago ao fisco). Entre as grandes empresas que também optaram por entrar neste regime estão a EDP Renováveis, os CTT, a Altri, a Nos ou a Navigator.

Como há uma cobrança de 312 milhões de euros nos primeiros três anos (de 2016 a 2018) e, depois, uma despesa fiscal prevista de 555 milhões de euros nos oito anos seguintes, o impacto líquido supera os 242 milhões. Isto numa “hipótese relativamente conservadora”. A amortização pode variar entre cinco e oito anos. E se for considerado esse período mais curto, o montante da perda para o Estado “será mais negativo”, podendo chegar a 268 milhões de euros.

Cálculos diferentes

O Ministério das Finanças também fez as suas simulações (para o impacto ao longo dos oito anos), mas os dados que foram enviados à UTAO assumem pressupostos diferentes e apontam para um impacto negativo mais baixo para o Estado – uma perda líquida de 63,5 milhões de euros.

A equipa de Mário Centeno partiu de “hipóteses distintas relativos à taxa e ao momento de desconto”, ao assumir o final do ano de 2015 como referência. Mas esta não é a principal explicação para o impacto estimado pelo Governo ser bastante mais baixo. A diferença resulta sobretudo do facto de o ministério “não ter considerado o efeito na despesa fiscal futura que decorre da aplicação da derrama estadual, da derrama municipal e dos respectivos efeitos de majoração”, previstos na próprio regime aprovado pelo executivo no ano passado.

O regime foi anunciado em Fevereiro de 2016 com o primeiro Orçamento de Estado do Governo, onde se incluía uma autorização legislativa para criar este programa especial. No Verão, a medida foi incluída no Verão no Programa Capitalizar e em Setembro foi aprovado em Conselho de Ministros, entrando em vigor em Novembro.