Demissão de Rocha Andrade: os dossiers em aberto, do IRS aos offshores

Há um ponto de negociação central com a esquerda que ainda não está fechado: a revisão dos escalões do IRS. Não é o único dossier em aberto nas Finanças.

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Rocha Andrade foi secretário de Estado de Costa quando este era ministro da Administração Interna Miguel Manso

5 de Fevereiro de 2016, Salão Nobre do Ministério das Finanças. “Se isto é bom para a classe média ou mau para a classe média, depende de como se define classe média (…) Se a classe média forem só médicos e advogados, de facto esta medida prejudica a classe média.” A declaração já é distante. Estávamos no dia da apresentação do primeiro Orçamento do Governo de António Costa e nessa tarde as atenções centravam-se na prestação de Mário Centeno. Fernando Rocha Andrade, o secretário de Estado com peso de ministro, assumia a palavra para falar do IRS. Era um entre muitos dossiers quentes em cima da mesa. Acabava o quociente familiar, começava a primeira de muitas polémicas de Rocha Andrade à frente da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais nos últimos 19 meses.

Como em Fevereiro de 2016 o IRS é de novo – ou melhor, continua a ser ainda – uma das peças centrais em jogo para a segunda metade da legislatura e, desde já, nas negociações à esquerda do próximo Orçamento do Estado, em que uma das chaves é o início da revisão dos escalões. A discussão está lançada, mas ainda não há fumo branco entre o PS, o BE, o PCP e Os Verdes. E este não é o único dossier importante na área das Finanças que agora deixa de contar com a mão de Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado próximo do primeiro-ministro, de quem foi assessor e secretário de Estado quando Costa foi ministro com Guterres e Sócrates.

Há, além do IRS, outros temas importantes que passam pelos assuntos fiscais: o regime fiscal das rendas, a conclusão da descida do IVA na restauração, o desfecho do caso dos 10.000 milhões de euros de transferências para offshores que não foram registados no fisco, a troca de informações fiscais com outras administrações tributárias ou a renegociação das carreiras na administração tributária.

Os escalões do IRS

Com a demissão do governante por causa do "Galgate", mudará de rosto a tutela política da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Como em qualquer decisão que implica ajustes fiscais, a administração fiscal é sempre envolvida na preparação do Orçamento. O Governo prevê começar a rever os actuais cinco escalões do IRS no Orçamento de 2018 e neste momento ainda só há cenários em estudo; nada está fechado, até porque o Governo ainda aguarda que haja os números finais dos reembolsos do IRS para acabar de fazer as contas e medir com mais exactidão qual é a margem e qual é o impacto orçamental para 2018.

O ponto de partida no Plano de Estabilidade era um alívio de 200 milhões de euros, um valor que o BE e o PCP consideram insuficiente. Foi Fernando Rocha Andrade que, logo em Dezembro do ano passado, colocou em cima da mesa dois cenários para começar a rever os escalões: criar um patamar intermédio entre o primeiro e o segundo escalão ou alterar as actuais taxas.

O caso dos offshores

É um dossier político puro e duro. Depois de o PÚBLICO revelar que ficaram por registar na base de dados do fisco 10.000 milhões de euros de transferências para offshores realizadas de 2011 a 2014, o caso transformou-se num campo de batalha política entre o Governo e a oposição do PSD e CDS-PP.

Há neste momento duas investigações paralelas (mas cruzadas) sobre o caso. Quando, em Outubro do ano passado, se descobriu no fisco que 20 declarações enviadas pelos bancos tinham sido mal processadas, deixando de fora do sistema central para cima de 20 mil operações financeiras relacionadas com paraísos fiscais de 2011 a 2014, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ordenou que o caso fosse investigado. Primeiro, ordenou em Dezembro uma auditoria à Inspecção-Geral de Finanças, entretanto já concluída; e em paralelo o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) começou a recolher elementos sobre o caso. Como o PÚBLICO já noticiou, dos 10.000 milhões de euros omissos, cerca de 8000 milhões referem-se a transferências realizadas por clientes do BES, o que deixou a área da inspecção tributária sem informação sobre 96% dos fluxos que passaram por este banco (em relação às transferência de 2014, o ano do colapso do banco, isso aconteceu relativamente a 98% do valor).

Um dos últimos actos políticos de Fernando Rocha Andrade, no dia 27 de Junho, foi assinar um despacho crítico depois de a IGF considerar “extremamente improvável” que a omissão dos 10.000 milhões de euros tivesse mão humana. Perante conclusões que considerou incompletas, Fernando Rocha Andrade deixou por escrito que a IGF não esclareceu “aspectos relevantes para a descoberta da verdade”, nomeadamente se poderá ter havido uma “marcação de transferências específicas”. Ao fisco Rocha Andrade ordenou mesmo que responda a uma série de questões que não ficaram esclarecidas e deu luz verde para se avançar com perícias forenses no fisco – um dossier sensível que exigirá um acompanhamento do próximo secretário de Estado.

Ao mesmo tempo que algumas destas matérias estão a ser esclarecidas dentro do próprio fisco, o caso está a ser averiguado no Ministério Público, a que chegou tanto o relatório da IGF como o despacho do secretário de Estado.

As rendas

O arrendamento é outra área que se cruza com a pasta dos Assuntos Fiscais. O subsídio de renda, que pretendia apoiar os inquilinos que não pudessem suportar a actualização das rendas, ainda não viu a luz do dia. Em vez do subsídio de renda, os proprietários acabam de ver alargado o período de transição da passagem das rendas antigas para o NRAU, o novo regime do arrendamento urbano. Para além do não cumprimento do que estava previsto na reforma do arrendamento (subsídio de renda), imposta pela troika, os proprietários ainda não viram descer a taxa fiscal sobre os rendimentos prediais. Apesar de acenada várias vezes – agora há uma proposta nesse sentido do presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina ­–, a carga fiscal, à taxa de 28% ou englobamento de rendimentos, ainda não foi suavizada.

O Ministério das Finanças subiu o imposto a pagar pelos proprietários que colocam as casas no arrendamento local ou para turistas, mas a diferença continua a ser muito elevada, a favor do novo tipo de arrendamento, funcionando como um desincentivo ao arrendamento permanente. Alugar uma casa no centro da cidade do Porto ou de Lisboa, para residência permanente, tornou-se praticamente impossível.

Ainda o Peres

Foi com Fernando Rocha Andrade que foi lançado o plano de regularização de dívidas ao fisco e Segurança Social (o Peres), cujo impacto orçamental se estenderá neste e nos próximos anos, porque o programa permite o pagamento a prestações durante 12 anos e meio. Já nenhuma empresa ou contribuinte poderá aderir, porque as adesões ao Peres terminaram em 2016, mas há que garantir nas Finanças o acompanhamento da cobrança de receita que vai entrando nos cofres do fisco. Tendo em conta os pagamentos programados para este ano, o Governo conta com um encaixe de 138 milhões de euros em receitas fiscais através do Peres.

O IVA da restauração

Na área dos impostos, também está por concluir a descida completa do IVA da restauração para as bebidas. É uma área transversal a outros ministérios (economia e trabalho), mas passa necessariamente pelos assuntos fiscais. O IVA desceu em Julho do ano passado para 13% nos serviços de alimentação, cafetaria e água lisa, continuando em 23% para as bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas com gás. A promessa do executivo foi concluir a descida este ano, mas até agora nada mudou e o Governo mantém-se em silêncio sobre este dossier, mesmo depois de ser conhecido o primeiro relatório do grupo de trabalho interministerial criado para estudar o impacto da medida. Com Rosa Soares