Rui Pereira, que foi ministro da Administração Interna entre 17 de Maio de 2007 e 21 de Junho de 2011, diz que a alteração contratual ao Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) feita nessa altura “foi legal e proveitosa para o Estado, que poupou mais de 13,5 milhões de euros”.

Numa nota enviada ao PÚBLICO, o jurista começa por admitir que que a alteração contratual foi formalizada pelos ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna em 2008. Advoga, porém, que “essa matéria estava delegada no então secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna José Magalhães”.

Por ter “um impacto financeiro muito reduzido no âmbito do projecto (encargos globais e totais de 433 mil euros distribuídos entre 2008 e 2021)”, a alteração contratual “dispensou a criação da comissão de negociação, nos termos do regime jurídico das parcerias publico privadas”, argumenta.

A decisão de avançar teve por base “pareceres favoráveis da Inspecção Geral de Finanças”. E a alteração representou “uma “redução de encargos do Orçamento de Estado em 14,1 milhões de euros, atendendo à aplicação de igual montante de fundos comunitários nas componentes de investimento da rede SIRESP, pelo que o saldo global de poupança para o Estado se cifrou em mais de 13,5 milhões de euros”.

 No leque do que diz serem “vantagens para o Estado”, o ex-ministro inclui ainda a instalação da “versão mais actualizada da Tecnologia TETRA existente à data” e a “antecipação da entrada em funcionamento de algumas estações base, permitindo o acesso mais rápido à rede”.