A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no exercício de funções públicas vai voltar a ir de férias sem concluir nenhum dos processos legislativos que tem em mãos. Na quarta-feira, os coordenadores da comissão deram por encerrados os trabalhos ao determinar que agora, até 15 de Setembro, é o tempo dos partidos apresentarem projectos e propostas de alteração sobre os 13 projectos de lei em cima da mesa. Decisões só lá para Dezembro.

O calendário dos trabalhos da comissão, cruzado com o do próprio Parlamento, vai atirar decisões e aprovações de lei para o fim do ano, na melhor das hipóteses. Na semana passada, foi pedido novo prorrogamento do prazo desta comissão eventual, agora por mais 150 dias, cinco meses, sem contar com as férias de Verão. Quando o Parlamento reabrir, a 15 de Setembro, fecha-se o prazo para apresentação de novas propostas, que terão depois de ser apreciadas na especialidade, uma a uma.

Acontece que, este ano, o Parlamento abre para fechar nos dias seguintes, devido às campanhas eleitorais - as autárquicas realizam-se a 1 de Outubro. Funcionará normalmente durante 15 dias, até à apresentação do Orçamento do Estado. Mas logo a seguir, os trabalhos parlamentares são praticamente “capturados” por este processo legislativo, que dura até Dezembro. E dias depois os deputados vão de férias de Natal.

Quando foi constituída em Abril do ano passado com um prazo inicial de 180 dias (seis meses), esta comissão eventual tinha já em cima da mesa os 13 projectos de lei que continua a ter até hoje. São propostas legislativas dos diferentes partidos sobre temas como o lobbying – só o CDS formalizou uma proposta, mas PS e PSD prometeram apresentar projectos próprios; a terceira tentativa de criminalizar o enriquecimento injustificado; um novo elenco de incompatibilidades e impedimentos para deputados e outros cargos políticos; e a obrigação de as instituições públicas aprovarem códigos de conduta que regulem a aceitação de presentes, por exemplo.

Ao fim de 14 meses, 13 audições e uma conferência sobre lobbying, os trabalhos parecem estar praticamente na mesma. O que, no entanto, não é visto como negativo em si mesmo pela TIAC [Transparência e Integridade, Associação Cívica]. “Se esse tempo servir para pensar melhor, reflectir e estudar os assuntos com mais profundidade, tanto melhor”, afirma ao PÚBLICO João Paulo Batalha.

“Os projectos que a Assembleia tem em mãos não acrescentam quase nada em matéria de resultados” nos aspectos críticos que o Conselho da Europa apontou a Portugal, considera João Paulo Batalha. Como explica, o relatório do Grupo de Estados contra a Corrupção [GRECO] divulgado no inicio de 2016 e que esteve na origem da criação desta comissão criticava a falta de eficácia do controlo sobre os mecanismos anti-corrupção – mais do que sobre a necessidade de novos mecanismos de transparência.

Para a TIAC, esta comissão “não fez estudos comparativos, começou com propostas já delineadas sem estudar os verdadeiros problemas, tem falta de trabalho de casa”. Por isso, a associação está agora a pedir reuniões com todos os grupos parlamentares para os sensibilizar para a necessidade de mais aprofundamento das questões de fundo.