As conclusões e as omissões da auditoria sobre controlo das transferências

A Inspecção-geral de Finanças e os peritos do Instituto Superior Técnico apontam para um erro informático no “apagão” no processamento de 20 declarações.

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Os “ficheiros de log” relativos às transferências offshores até 9 de Outubro de 2015 já não existem Rui Gaudêncio

A responsabilidade da auditoria ao caso dos offshores é da IGF. A conclusões do Técnico são apenas relativas a peritagens informáticas. O Instituto Superior Ténico (IST) não tinha de avaliar a actuação do fisco. Percorremos algumas conclusões.

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Os erros

  • A plataforma usada pelo fisco para registar as transferências no sistema central foi o PowerCenter, utilizando a tecnologia PowerExchange para ler directamente as informações das transferências na base de dados.
  • Nos primeiros seis anos (de 2010 a 2015), o fisco utilizou o PowerCenter, mas este foi desactivado em Julho de 2016 e passou a ser usada uma aplicação Java “com funções equivalentes”.
  • Houve uma alteração da parametrização do PowerCenter em Maio de 2013.
  • Os dois peritos do Instituto Superior Técnico consideram que o facto de não haver informação sobre realização de testes “impede uma confirmação inequívoca de que a alteração de comportamento da aplicação” se deve àquela actualização. Mas valorizam o facto de haver essa coincidência temporal. Houve nos procedimentos do fisco “um conjunto de fragilidades que, a terem sido detectadas, teriam evitado o problema observado ou, pelo menos, a sua correcção atempada”, dizem os professores universitários.
  • A parametrização inicial da aplicação “poderá ter sido inadvertidamente alterada na sequência da actualização do PowerCenter em Maio de 2013”. Para os peritos, é “extremamente improvável” ter havido mão humana. Mas perante esta síntese, a IGF não investigou o que poderá ter levado a essa alteração inadvertida na parametrização do PowerCenter.

Os logs

  • Em relação ao processo de registo dos eventos na plataforma PowerCenter – os chamados “ficheiros de log”, só há estes ficheiros relativamente a seis de 20 declarações. Como o PÚBLICO já avançou, a informação anterior às declarações submetidas antes de 9 de Outubro de 2015 não existe. Segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foram apagadas. No relatório, a IGF refere-se à questão indicando que só existem dados mais recentes porque o fisco só guarda os logs durante 18 meses.
  • Para os peritos do IST, “a inexistência de ficheiros de log (registos de execução) anteriores a 2013 não permite concluir, com rigor, o porquê de a aplicação funcionar correctamente até essa data” e de haver falhas a partir de uma actualização da tecnologia PowerCenter em Maio desse ano.
  • Não se sabe – porque a IGF nada refere no relatório – o que é que a área da segurança informática do fisco ou outra área da AT fez, a partir de Outubro e Novembro de 2016, quando se detectam as falhas, para garantir que os ficheiros de log relativos à totalidade das 20 declarações não seriam eliminados. Não se sabe, de resto, quando é que deixaram de existir.
  • Se há incongruências por esclarecer, as declarações do presidente do sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), vêm adensar a pressão sobre a IGF. Paulo Ralha acusa esta entidade de atirar “poeira para os olhos” ao não investigar “questões essenciais”. E contradiz a IGF, referindo que a “política dos 18 meses não corresponde à realidade”. “Temos processos de averiguação [de funcionários] em relação aos quais foram buscar o acesso de logs há muito mais de três anos”.

Os números

  • Os problemas com as declarações começaram em 2013. Dizem respeito a 20 declarações de transferências realizadas de 2011 e 2014, feitas a partir de 14 entidades financeiras. Em 30.625 registos nessas declarações, apenas foram lidos 6000; ficaram de fora 24600 registos, 80% do total.
  • Dos 10.000 milhões de euros que estavam omissos do sistema central do fisco, 8000 milhões estão concentrados em dois grupos económicos. Também perto de 80% das transferências – “em grande parte coincidente” com aqueles 8000 milhões, segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – são entidades residentes fora de Portugal, embora um daqueles dois grupos económicos mais relevantes tivesse à data sede efectiva em Portugal.
  • Mais de 14 mil milhões de euros resultam de transferências realizadas por apenas 69 ordenantes, sempre com transferências em que o valor enviado para offshores foi superior a 30 milhões de euros. E destes 69 ordenantes, 44 eram empresas localizadas noutros países sem actividade económica directa em Portugal.
  • Só em duas entidades – cujos nomes foram riscados a preto no relatório para proteger o sigilo fiscal – é que os problemas aconteceram durante três anos. Isso foi mais expressivo no caso de um dos bancos: no sistema central deveriam ter sido registadas mais de quatro mil linhas, mas apenas foram integradas 153.
  • O ano de 2014 foi aquele em que houve mais problemas com as linhas que não foram registadas.