Opinião

Lutar contra o crime organizado e o terrorismo

Entram hoje em vigor, em toda a União Europeia, novas regras contra o branqueamento de capitais.

Reforçar a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo é fundamental para mim, enquanto comissária europeia da Justiça. É uma questão de segurança, mas também de equidade. A falta de transparência permite aos criminosos financiarem atividades terroristas. Uma regulamentação antibranqueamento pouco rigorosa permite aos evasores fiscais reinjetarem sub-repticiamente na economia os montantes “poupados”. Esta perda de receita impede as autoridades de fazerem os investimentos necessários em infraestruturas e educação, podendo levar ao agravamento dos impostos dos cidadãos cumpridores. Os documentos do Panamá revelaram o pesado ónus que a evasão fiscal representa para a economia europeia.

Quando branqueiam dinheiro que ganharam, por exemplo, com o tráfico de droga, os criminosos “limpam-no”, eliminando qualquer vestígio da sua origem ilegal. Embora seja difícil avaliar a amplitude deste crime, algumas estimativas indicam que, anualmente, o branqueamento de dinheiro leva a uma perda de 2 a 5% do PIB à escala mundial. Acresce que as organizações criminosas e terroristas precisam desse dinheiro para manter as suas redes em funcionamento, recrutar e preparar atos terroristas. Impedir o branqueamento de capitais é impedir os criminosos de planearem ilícitos.

O que faz a UE para combater o branqueamento de capitais? Entram hoje em vigor, em toda a União Europeia, novas regras contra o branqueamento de capitais, as quais vão reforçar a transparência e garantir uma neutralização eficaz do branqueamento de dinheiro e do financiamento de atos terroristas na UE.

Estas regras reforçam os controlos por parte dos bancos ou de qualquer instituição confrontada com transações de risco. A partir de hoje, ao estabelecerem relações comerciais e antes de executarem operações solicitadas pelos clientes, as instituições financeiras têm de realizar controlos mais sistemáticos e profundos, tendo em conta diversos fatores de risco, como o cliente, o produto, a geografia, o canal. Têm também de provar que tomaram as medidas adequadas para atenuar esses riscos.

Outra novidade importante é o reforço das obrigações de transparência, impondo às empresas a manutenção de informações exatas e atualizadas sobre os seus verdadeiros proprietários, os “beneficiários efectivos”. Os Estados-membros devem agora instituir registos centrais dos beneficiários efetivos de empresas e fundos fiduciários.

Estes registos permitirão a qualquer banco detetar rápida e facilmente a pessoa real por trás da empresa que pretende efetuar uma operação. Deste modo, os bancos poderão ver através de estruturas empresariais complexas e bloquear quaisquer operações suspeitas sem alertar o cliente.

A nova diretiva passa a abranger as empresas de jogo, um setor ao qual a criminalidade organizada recorre amiúde para branquear dinheiro proveniente de processos ilegais. Todos os prestadores de serviços de jogo terão agora de verificar a identidade do jogador e a consistência das suas operações, incluindo a fonte dos fundos. Terão de comunicar qualquer suspeita de branqueamento à autoridade nacional competente (Unidade de Informação Financeira), que investigará o caso e o comunicará à polícia.

A partir de hoje, estas regras deveriam estar corretamente transpostas para a ordem jurídica interna dos Estados-membros. Apelo àqueles que ainda não as transpuseram a que o façam sem demora. Normas menos rigorosas num Estado-Membro levarão à persistência de elos fracos e enfraquecerão a nossa luta em toda a UE.

Em reação ao escândalo dos documentos do Panamá e a novos riscos de terrorismo, a Comissão propôs, em julho último, o reforço das regras contra o branqueamento de capitais. Convido o Parlamento Europeu e os Estados-membros a concluírem os seus debates o mais rapidamente possível, a fim de assegurar a adaptação das nossas regras às ameaças atuais. A existência de um quadro de prevenção robusto é essencial na luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo. Com a nova regulamentação hoje adotada, estamos mais bem preparados para, em conjunto, combater estes crimes.

A autora escreve segundo as normas do novo Acordo Ortográfico