Governo entrega ao Parlamento tutela da investigação sobre incêndio de Pedrógão

Presidente quer investigação “sem limites ou medo”. O Governo dará o protagonismo da investigação à comissão nomeada pelo Parlamento e disponibilizará toda a informação.

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António Costa, acompanhado pela ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa e pelo secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Gomes, momentos após a reunião na Câmara de Pedrógão Grande a 18 de Junho Miguel A. Lopes/Lusa

A estratégia do Governo face ao apuramento do que de facto se passou nos incêndios de Pedrógão Grande e de Góis e quais e de quem são as reais responsabilidades é que essa avaliação seja feita integralmente pela comissão independente de investigação que a Assembleia da República virá a nomear e que foi proposta pelo PSD.

O Governo não sobreporá nem abrirá processos de investigação que não surjam por solicitação e no âmbito do que vai ser apurado por essa comissão, soube o PÚBLICO. E irá disponibilizar toda a informação que vier a ser solicitada. Assim como enviará a esta comissão independente toda a documentação e toda a informação que entretanto venha a obter relacionada com os incêndios. Nomeadamente em relação à existência de falhas de resposta e de coordenação dos serviços do Estado responsáveis pela protecção civil e combate aos fogos, bem como estudos técnicos e científicos que venha a receber.

Entre esta documentação a enviar à comissão independente estará o estudo científico encomendado ao professor da Universidade de Coimbra Xavier Viegas considerado pelo Governo como essencial para se poder compreender o que se passou e o que falhou ao nível de coordenação e resposta. É mesmo admitido no executivo que venha a ser solicitado um relatório preliminar, devido à morosidade que um trabalho de investigação científica deste caso pode vir a adquirir.

No despacho a que o PÚBLICO teve acesso e que é assinado pelo secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Gomes, e datado de terça-feira 20 de Junho, é solicitada “a elaboração de um estudo sobre o desenvolvimento e comportamento do incêndio florestal com início em Pedrógão ao “Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais, coordenado pelo professor Xavier Viegas”, que funciona no âmbito da Associação para o Desenvolvimento da Aerodinâmica Industrial.

O texto do despacho refere “a necessidade de estudar o comportamento excepcional do incêndio supra referido e o modo como provocou danos tão significativos”. E também dito que o estudo é motivado pela “informação já disponibilizada de âmbito meteorológico” e pela “verificação local de condições atmosféricas excepcionais e uma dinâmica explosiva e absolutamente rara de fogo".

O despacho elogia “as competências técnicas e científicas do professor Xavier Viegas – unanimemente reconhecidas – e a sua elevada experiência, nacional e internacional, como investigador na áreas dos riscos naturais e dos incêndios florestais”, que se deslocou ao local com elementos da sua equipa”. E que de acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO ainda procede à investigação e ao levantamento de informação.

Igualmente enviadas à comissão independente de investigação serão as três respostas às preguntas que o primeiro-ministro, António Costa, dirigiu o Comandante Geral da GNR, ao presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil e ao presidente do Instituto Português do Mar e da Atmosfera.

IGAI só depois

Só depois de a comissão independente nomeada pelo Parlamento chegar a conclusões é que o Governo decidirá se há matéria para solicitar à Inspecção Geral da Administração Interna (IGAI) a abertura de inquérito de foro disciplinar.

Refira-se que paralelamente decorre já um inquérito aberto pelo Ministério Público para saber se houve homicídio por negligência, que é obrigatório por lei sempre que de acidentes resultam mortos.

Em entrevista à edição de ontem do semanário Expresso, o primeiro-ministro afirmou: “Aguardamos as respostas às questões que logo na segunda coloquei e a conclusão do relatório final da ANPC e do inquérito aberto pela GNR para avaliar se há lugar à instauração de um inquérito disciplinar a cargo da IGAI”.

Mas, de acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, a decisão de avançar com o pedido de intervenção do IGAI deverá esperar pelo fim do trabalho da comissão independente nomeada pela Assembleia, de modo a que qualquer acção do Governo não possa vir a ser interpretada como uma tentativa de interferência ou atropelo às investigações que cabem àquela comissão independente.

Para este cuidado assumido pelo Governo contribui o facto de o IGAI ser tutelado pelo Ministério da Administração Interna, ainda que com autonomia própria e com capacidade para abrir inquéritos disciplinar por decisão própria. E o Governo não quer ser acusado de estar a pôr organismos do Estado e que funcionam com direcções de nomeação por confiança política a agir disciplinarmente antes de haver conclusões da investigação liderada pelo Parlamento.

Acresce ainda que o Governo está empenhado em que seja “apurado tudo” e mesmo que fosse solicitada uma sindicância sobre o assunto ao IGAI este organismo só tem poderes de acção sobre as forças de segurança e organismo que funcionam sob tutela do MAI.

“Sem limites ou medos”

“É tempo de, sem limites ou medos, se apurar o que, estruturalmente ou conjunturalmente, possa ter causado ou influenciado quer o sucedido quer a resposta dada. No plano técnico e institucional”, defende o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, num artigo de opinião publicado sábado no Expresso, onde assume um tom mais exigente em relação à investigação dos incêndios de Pedrógão Grande e de Góis.

Já o primeiro-ministro na entrevista que dá ao Expresso garante que também agirá de forma exigente “louvando o que merecer ser louvado, censurando o que exige ser sancionado". Mas volta a afirmar a confiança política na ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa. “Seria mais cómodo o sacrifício mediático de uma colega de Governo, de um comandante da Protecção Civil ou mesmo do graduado da GNR que regulava o trânsito local”, diz António Costa.