O Tribunal da Relação de Lisboa reduziu em 92% a multa aplicada pela Autoridade da Concorrência à Associação Nacional de Farmácias (ANF) e às empresas suas participadas Farminveste e hmR, informou esta quinta-feira a ANF. O processo em causa prende-se com a alegada violação das regras da concorrência no mercado de estudos sobre o consumo de medicamentos.

A ANF lembra que a Autoridade da Concorrência, em 22 de Dezembro de 2015, decidira aplicar coimas no valor de 10,4 milhões de euros, agora reduzidas para 815 mil euros por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL). "Apesar do extraordinário significado desta redução, continuamos a discordar profundamente da aplicação de qualquer coima. A ANF e as suas participadas estão firmemente convictas que agiram sempre no estrito cumprimento das leis da concorrência", diz a associação, num comunicado enviado à Lusa.

Na mesma nota, a ANF alega que o mercado de dados de saúde foi, até 2009, um mercado monopolista e dominado, em Portugal, praticamente por uma única empresa e que a criação, em 2009, da empresa hmR para concorrer nesse mercado, foi por isso "um acto extraordinariamente favorável à concorrência e não o contrário".

"A qualidade dos produtos melhorou e os preços desceram. O mercado português e a livre concorrência beneficiaram com a entrada em actividade da hmR, empresa portuguesa exportadora, com actividade consolidada em Espanha e na Irlanda. A hmR continuará a estratégia de expansão internacional, com o alargamento da sua actividade, ainda este ano, ao mercado alemão", conclui a ANF.

Em Dezembro de 2015, a Autoridade da Concorrência condenou a ANF a coimas de 10,34 milhões de euros por abuso de posição dominante no mercado de estudos para laboratórios, tendo o Tribunal da Concorrência confirmado, em Outubro de 2016, a decisão, mas reduzindo a coima de 10,34 milhões de euros para 6,89 milhões.

Na sentença do Tribunal da Concorrência, a juíza Marta Campos considerou provada a prática de uma compressão de margens no mercado de estudos para laboratórios farmacêuticos, com efeitos anticoncorrenciais, por parte da ANF e suas participadas Farminvest e hmR, em violação da legislação nacional e comunitária.

Na altura, a ANF considerou a decisão "injusta" e anunciou que ia recorrer, lamentando que tivesse havido penalização por fazerem concorrência a uma multinacional que detinha quase 100% da quota de mercado.

O processo resultou de uma denúncia dirigida à Autoridade da Concorrência em Junho de 2009 pela IMS Health, multinacional de consultoria e estudos de mercado.

A IMS queixava-se do incumprimento do acordo de fornecimento de dados celebrado com a ANF e da posterior criação, por esta, de uma empresa (a hmR) alegadamente destinada a substituir os seus serviços, considerando estar-se perante uma prática abusiva de posição dominante, por a ANF deter a quota esmagadora dos dados relativos às vendas das farmácias em Portugal.