Lobbying: é melhor ter uma má lei ou não ter lei nenhuma?

CDS, PS e PSD querem avançar com a regulamentação da representação de interesses, enquanto BE e PCP consideram que se vai legislar a ilicitude.

Deputados admitem criar registo dos encontros entre legisladores e representantes de interesses
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Deputados admitem criar registo dos encontros entre legisladores e representantes de interesses Ricardo Silva

O que é melhor para a transparência da vida politica: ter uma lei imperfeita, que não vai ser capaz de prevenir totalmente o tráfico de influências, ou não ter lei nenhuma? Foi esta a discussão que nesta quinta-feira dividiu os partidos na comissão parlamentar para o reforço da transparência. PS, PSD e CDS-PP defendem uma regulamentação da representação de interesses - como lhe chama o projecto do CDS-PP, o único até agora apresentado -, enquanto BE e PCP consideram que a existência de uma lei sobre esta situação irá legalizar aquilo que é inadmissível.

PSD e PS começaram por voltar a declarar a vontade de legislar sobre a matéria, e inclusive de apresentar propostas próprias (o que aliás fazem desde há um ano, sem concretizar), mas continuam sem se comprometer sobre medidas concretas. Pedro Delgado Alves, coordenador socialista na comissão, lançou mais perguntas do que respostas para a mesa em relação a questões-chave para a regulamentação do lobbying. “Importa criar um regime e a primeira questão é qual o grau de ambição que ele deve ter, pois onerar desmesuradamente os destinatários pode ser contraproducente”, começou por dizer. Acrescentou que é “fundamental esclarecer o que se entende que deve estar sob este chapéu do lobbying”, já que se refere a “muitas e múltiplas realidades”, mas também não definiu o âmbito que o PS defende.

“Há casos de representação de interesses que coincidem com instâncias que têm de ser ouvidas na produção de legislação, como sindicatos, parceiros sociais, organizações não governamentais, e há entidades que se organizam para representar interesses, sociedades e empresas com fins lucrativos que fazem profissionalmente representação de interesses. Cada uma tem que ter um regime. E pelo meio pode ainda aparecer o lobista, o profissional que pode ser uma agência de comunicação, um escritório de advogados ou uma consultora. Se assim for, há tendência a conflito de interesses e não é simples a separação das águas”, afirmou.

Pedro Delgado Alves anda há tempo suficiente com este dossier nas mãos para ser ele próprio a dizer que o registo da transparência que se pretende com a regulamentação – para se saber quem faz lobbying e em nome de quem – “não se consegue fazer adequadamente se não respondermos primeiro àquelas questões”. E que o registo de reuniões dos políticos para permitir seguir a pegada legislativa “só é eficaz, se disser quem foi recebido e por que motivo”.

José Manuel Pureza (BE), rebateu de imediato: “Se se trata de captar a pegada legislativa, com esta regulamentação porventura seremos capazes de detectar aquelas estruturas que não têm sofistificação suficiente para não deixar pegada. Só serão reguladas as instituições que não têm outra forma [de agir], senão pedir reuniões formais”, disse, provocando risos na sala. Esta é uma das razões das baixas expectativas do Bloco sobre a matéria do lobbying.

“O pior que poderia acontecer seria legitimar no plano legal algo que agora, que não temos essa regulamentação, consideramos inaceitável. Regular o que se considera inaceitável é um resultado perverso”, disse o bloquista.

Pelo CDS, António Carlos Monteiro contrapôs que a lei é importante “para que todos possam saber com quem se fala quando se prepara uma iniciativa legislativa”. E é assim que se faz a separação das águas entre o que é lícito e o que não é: “Os contactos públicos serão os lícitos. A informalidade deve ser punida”. Na sua opinião, “não é pelo facto de haver criminosos que não deve haver lei”; “o dever de transparência deve ser regulado, para se saber o que é lícito e o que não é”.

Quanto à difícil questão dos advogados, o centrista defende que é preciso separar aquilo que é o mandato do advogado da actividade do lobbying: “Quem quer ser lobista, regista-se. Quem não quer ser lobista não lhe veste a pele”, disse – e houve mais risos na sala.

Mas nada disto convence o PCP. “Não há necessidade nenhuma de criar o lobo com pele de cordeiro”, afirmou Jorge Machado, considerando que a criação de agências de lobbying seria criar um manto de opacidade sobre os contactos mantidos entre políticos e essas empresas, pois permite-se a triangulação e nunca se sabe quem é que elas estão a representar. Deu exemplos: “Nós temos a experiência, no Parlamento Europeu, que a indústria farmacéutica ou a indústria mais poluidora usa causas ambientalistas para entrar pela porta do lobbying”.

Pedro Delgado Alves rebateu: “O registo das reuniões assegura que há um holofote a controlar as reuniões, um registo de interesses, transparência. Estarmos desprovidos desta armadura é não termos instrumentos para nos defender de ameaças à democracia, é preferível ter uma armadura defeituosa do que não ter nenhuma”. Reconheceu que há entidades que conseguem não deixar pegada. “Mas não haver regime nenhum permite que cada um faça aquilo que quiser.

Como num jogo de pingue-pongue, o contra-ataque veio de Pureza. Para o bloquista, a teoria do holofote “é uma imagem distorcida, porque se se torna clara uma área, aumenta-se a invisibilidade de outra”. Mas o seu principal argumento foi outro: é que muitas das ilicitudes que se pretentem evitar são preveníveis através de outras matérias em debate nesta comissão - as incompatibilidades e os impedimentos dos titulares de cargos políticos. “Causa-me bastante perplexidade que haja tão grande insistência na regulamentação do lobbying e tão grande reserva em matérias de inclusão da profissão de advogado ou ROC [revisor oficial de contas] nas incompatibilidades com as profissões políticas”.