Governo admite rever limite de três anos para entrada de precários no Estado

Sindicatos rejeitam que trabalhadores abrangidos pelo programa de regularização fiquem a ganhar menos do que agora. Na reunião da próxima semana esperam que o executivo melhore a sua proposta.

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Carolina Ferra, que tutela a Administração Pública (na foto), e Miguel Cabrita, como a pasta do Emprego, recebem sindicatos a 26 de Junho Daniel Rocha

O Governo comprometeu-se a apresentar aos sindicatos “uma solução” que permita integrar no Estado os trabalhadores precários que têm menos de três anos de serviço e asseguram necessidades permanentes. A garantia foi deixada pelos secretários de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, e do Emprego, Miguel Cabrita, durante as reuniões desta quinta-feira para discutir o programa de regularização de precários da Administração Pública (Prevpap).

De acordo com os relatos dos dirigentes sindicais que estiveram nas reuniões, só na próxima reunião, marcada para 26 de Junho, será possível perceber se a proposta de lei, que o Governo se comprometeu a enviar para o Parlamento até final de Julho, responde às suas dúvidas.

A proposta que esteve em cima da mesa nesta quinta-feira introduz novos dados face à portaria que cria o Prevpap. Tal como já se sabia, para poderem aceder à regularização extraordinária de vínculos precários, os trabalhadores têm de cumprir um conjunto de requisitos: exercer funções entre 1 de Janeiro e 4 de Maio de 2017, assegurar necessidades permanentes, respeitar o poder hierárquico, de disciplina e de direcção dos serviços e ter um vínculo inadequado. Mas agora exige-se também que os trabalhadores exerçam funções há pelo menos três anos, contados de 1 de Janeiro de 2017 para trás.

O actual executivo teve como referência o processo de 1996 (que admitiu cerca de 40 mil falsos recibos verdes no Estado), mas na altura havia uma norma de excepção que admitia a entrada de precários há menos de três anos por proposta fundamentada do dirigente máximo do serviço.

“Foi-nos dito que os três anos eram uma referência”, adiantou o coordenador da Federação de Sindicatos para a Administração Pública (Fesap), José Abraão, acrescentando que há "alguma abertura para que se possam acomodar períodos inferiores aos três anos”.

Para o dirigente, a proposta apresentada pelo Governo encerra uma contradição: “Não faz sentido que um trabalhador que tem menos de três anos de serviço, mas que satisfaz necessidades permanentes e tem um vínculo inadequado, seja substituído por outro vínculo precário".

“O Governo não deu certezas de nada”, disse à saída do encontro a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, admitindo, contudo, que o executivo irá apresentar “uma solução”. Só não sabe é se irá evitar que “milhares de trabalhadores que estão numa situação precária há menos de três anos, e que neste momento fazem falta aos serviços, fiquem fora do processo de regularização".

“Quem está em funções permanentes tem de ter lugar nos mapas de pessoal e tem de ir a concurso como os outros, independentemente dos anos de serviço", desafiou, acrescentando que é na Saúde e na Educação que o limite de três anos deixaria mais trabalhadores fora do Prevpap.

Os três anos são, para Maria Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), “um prazo indicativo”. “Não pode ser um limite intransponível”, destacou, acrescentando que o critério a ter em conta é se os trabalhadores asseguram necessidades permanentes dos serviços.

Sindicatos rejeitam que trabalhadores paguem fim da precariedade

Outro dos pontos que separa Governo e sindicatos está relacionado com o nível salarial onde serão colocados os trabalhadores que venham a ser abrangidos pelos concursos de regularização. Mas também aqui parece haver margem para algumas cedências.

A proposta governamental prevê que a integração dos trabalhadores se faça na primeira posição remuneratória ou, no caso dos técnicos superiores, na segunda posição. Os sindicatos não aceitam que haja trabalhadores a ganhar menos do que agora e exigem que seja tido em conta o tempo em que estiveram numa situação de precariedade.

O STE, a primeira organização salarial a ser recebida pelo Governo, marcou logo a sua posição: “Não aceitaremos um retrocesso salarial. Não aceitaremos que sejam os trabalhadores a pagar a sua regularização. Se há alguém que tem de suportar esses custos não é o trabalhador”.

“Em alguns casos”, reconhecem os sindicatos, os trabalhadores podem sair a ganhar. Mas há outros, em particular quem está a recibos verdes, com salários superiores e que sairiam prejudicados com a integração nos quadros.

A FESAP também não concorda com a proposta do Governo e propõe que seja tido em conta o percurso profissional e de carreira dos trabalhadores na hora de determinar a posição remuneratória em que serão colocados. "Foi-nos dito que a proposta de lei poderia contemplar normas que permitam refazer o percurso profissional dos trabalhadores", garantiu ao PÚBLICO José Abraão.

Também Ana Avoila saiu da reunião com a ideia de que pode haver margem para os trabalhadores beneficiarem do descongelamento das progressões na carreira.