Plano nacional contra incêndios sem avaliação há quatro anos

Relatório de 2011/12 foi feito em 2014 mas só é publicado hoje. No Parlamento, o pacote florestal está parado há dois meses na comissão de Agricultura. O grupo de trabalho sobre incêndios reuniu cinco vezes e as conclusões ainda estão demoradas.

A avaliação bienal da execução do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, lançado em 2006, permitiria ir revendo estratégias e políticas se tivesse sido feita atempadamente.
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A avaliação bienal da execução do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, lançado em 2006, permitiria ir revendo estratégias e políticas se tivesse sido feita atempadamente. DATO DARASELIA

Nem o Governo nem a Assembleia da República estão a dar celeridade às questões dos incêndios e da floresta. O Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), que devia ser monitorizado a cada dois anos, está sem ser avaliado há quatro anos e até mesmo o último relatório, referente a 2011 e 2012, só hoje vai ser tornado público. A informação foi dada pelo gabinete do ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional depois de ter sido questionado pelo PÚBLICO sobre estes relatórios. O último disponível era o referente a 2009/2010, publicado em Julho de 2011. O plano foi aprovado e implementado em 2006 e estende-se até 2018.

“A monitorização e avaliação referente aos anos de 2011 e 2012 não foi publicitada pelo anterior Governo, apesar de ter sido concluída, e vai estar disponível esta terça-feira”, afirmou o gabinete de Capoulas Santos. As avaliações referentes aos dois biénios seguintes (2013/2014 e 2015/2016) estão “em fase de contratação e foi pedida urgência aos serviços”, respondeu ainda o Ministério da Agricultura, que não quis especificar a data das duas contratualizações.

A elaboração dos relatórios de monitorização e avaliação era uma competência da Autoridade Florestal Nacional (AFN). Este “esquecimento” de publicar o relatório poderá resultar do facto de, em 2012, esta autoridade ter sido fundida com o então Instituto da Conservação da Natureza, cujo nome foi então alargado para integrar as florestas (ICNF), e ter integrado ainda o Fundo Florestal Permanente, que até aí estava sob a alçada do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas.

O Governo anterior contratou com o ICNF, em Junho de 2014, a avaliação referente a 2012/13, como lembrou a deputada Ilda Novo em Abril passado ao ministro Capoulas Santos quando este esteve na Assembleia da República a defender o pacote florestal do Governo. Na altura, a centrista quis saber onde andavam as monitorizações bianuais que o gabinete do ministro respondera ao Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Temática dos Incêndios que estavam a ser feitas. Na altura, o governante não se alongou: “Durante os quatro anos em que o CDS esteve no Governo não houve nenhuma avaliação. Fizemo-la este ano pela primeira vez e vamos continuar a fazê-la, porque é fundamental avaliar para corrigir erros no futuro.” Afinal, ainda não estava feita. 

O Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios foi lançado em 2006, definia uma estratégia em duas fases - de 2006 a 2012 e de 2012 a 2018 - e a sua monitorização e avaliação atempada permitiria a actualização de medidas e políticas adequadas às metas e objectivos definidos para cada fase. O plano teve avaliações parciais sobre oprimeiro ano de aplicação (feita em 2007), depois sobre o período 2007/08, e a última referia-se a 2009/10. Esta era a última monitorização antes de 2012, data para a qual se estabeleceram, em 2006, “metas precisas de cumprimento dos objectivos principais”, por exemplo em termos de “área ardida e perda económica devida a grandes fogos, de prontidão de meios e de eficácia do combate”.

No caso da área ardida, a meta era reduzi-la para menos de 100 mil hectares por ano em 2012. Se isso foi conseguido entre 2007 e 2009, em 2011 e depois em 2014 e 2015, nos anos de 2012 (110.232 hectares), de 2013 (152.690 hectares) e de 2016 (160.490 hectares) o valor foi largamente ultrapassado.

Pacote florestal na AR não mexeu em dois meses

Entretanto, na Assembleia da República, a temática dos incêndios e da floresta não parecem ser vistas como urgentes. As propostas do Governo sobre o cadastro florestal, o banco nacional de terras, os benefícios fiscais para a gestão florestal, o regime jurídico da arborização e rearborização e o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (em que uma das bandeiras é o travão ao avanço do eucalipto) e as duas do Bloco sobre arborização e banco público de terras baixaram há dois meses à comissão de Agricultura sem votação porque não colhiam o total apoio da esquerda e ainda não começaram sequer a ser discutidas.

O prazo de 60 dias dos sete diplomas na comissão termina amanhã. “Não se pode dizer que os deputados não estão a trabalhar”, defende o seu presidente, o socialista Joaquim Barreto, que descreve o trabalhoso processo legislativo dos baldios, que só terminou há uma semana, as dezenas de outras iniciativas legislativas que se vão acumulando, assim como visitas ao terreno — para os deputados “contactarem com a realidade dos sectores da agricultura, pecuária e florestas” —, a feiras de agricultura e caça, audiências e audições. Como a do ministro Capoulas Santos, que estava prevista para hoje e foi adiada por causa do luto nacional.

O processo legislativo dificilmente ficará concluído nesta sessão legislativa. Até porque foi o PS quem já pediu que a discussão do pacote florestal seja feito num novo grupo de trabalho “para que seja mais célere”, mas que também incluirá o habitual e demorado processo de audição de diversas entidades, disse ao PÚBLICO Joaquim Barreto.

Os deputados Pedro Soares, do Bloco, e Patrícia Fonseca, do CDS-PP, contestam estas demoras. A centrista lembra a última reunião da comissão, feita em plena Feira da Agricultura, em Santarém, na passada semana, onde se falou até na forma de abordar o pacote legislativo da floresta, para considerar “impossível” aprovar diplomas até Setembro. E conta que se chegou mesmo a discutir não tomar iniciativas legislativas sobre incêndios nesta época de fogos. É comum, no Parlamento, adoptar-se a posição de não legislar a quente sobre matérias de relevo no momento.

Grupo de trabalho sobre incêndios analisa execução de trabalho de grupo anterior

Ambos criticam igualmente o vazio do Grupo de Trabalho para o Acompanhamento da Temática dos Incêndios Florestais, criado em Outubro na sequência dos fogos que assolaram o país em Julho e Agosto (afectando sobretudo a região norte e a ilha da Madeira). Fez apenas cinco reuniões, algumas visitas e ainda não chegou a qualquer conclusão. 

“O problema que temos na floresta é fazermos demasiados relatórios e avaliações e pouca legislação ou pelo menos leis que estejam realmente a ser cumpridas e fiscalizadas”, aponta o bloquista Pedro Soares ao PÚBLICO. "E o que é essencial nesta questão é fazer legislação sobre ordenamento da floresta - mas parece que não há interesse em fazê-la."

Já o presidente do grupo de trabalho, o socialista Joaquim Barreto, defende o trabalho de campo: visitaram Arouca, Arcos de Valdevez e Sever do Vouga em 2016; há um mês foram à Serra da Estrela ver o efeito das acções de limpeza das bermas; a Oliveira do Hospital perceber como funcionam as medidas de prevenção ligadas ao pastoreio; este fim-de-semana estiveram em Pedrógão Grande a ver a acção dos bombeiros entre a meia-noite e as duas da manhã. "Não somos poder executivo mas deliberativo e também funcionamos num quadro de colaboração: em Pedrógão estivemos com a ministra e com o secretário da Administração Interna, assim como o ministro da Agricultura", descreve o deputado do PS.

Para já, os deputados estão a analisar respostas que lhes chegaram dos ministérios da Administração Interna e da Agricultura sobre o ponto de situação da execução das recomendações do anterior grupo de trabalho dedicado aos incêndios que funcionou em 2013/14.

“Que sentido faz andar a fazer relatórios de relatórios? O atraso tem que ter uma leitura política”, diz o bloquista, defendendo celeridade num “processo legislativo fundamental” para evitar que 2017 seja mais um ano em que “toda a gente protesta e fica emocionada com os incêndios e as mortes mas depois o Parlamento esquece tudo quando começa a discussão do Orçamento e não há produção legislativa efectiva nem da AR nem do Governo.” Pedro Soares não tem dúvidas: “Esta situação retira credibilidade à Assembleia da República.”