Opinião

Segurança Social: (consignar) mais impostos, afinal é esta a reforma?

O problema é estrutural. Optar por aumentar os impostos – é do que se trata quando falamos em diversificação de fontes de financiamento – sem fazer o “trabalho de casa” é empurrar o problema com a “barriga para a frente”, é consumir mais recursos da economia, é penalizar as gerações futuras.

Já todos percebemos que o sistema público de pensões que temos, tal como o conhecemos, não é sustentável. A diferença entre receitas (contribuições dos empregadores e dos trabalhadores) e despesas (pensões) tenderá a agravar-se com consequências orçamentais e de endividamento muito negativas.

Parece que, pela primeira vez, todos os partidos políticos estão de acordo que existe um problema. Não concordam, no entanto, na dimensão do disgnóstico e nas soluções. Não se conhecem esses diagnósticos nem os estudos que suportam as soluções que uns e outros defendem. Com este “estado da arte” não é possível fazer um debate sério e fazer escolhas numa base credível e sustentável.

O problema financeiro não pode ser atribuído, no entanto, como alguns querem fazer crer, à crise recente que abalou o País. Ou seja, bastaria retomar os níveis do emprego anteriores à crise e os problemas da segurança social desapareciam. Mas não é assim. A crise o que fez foi antecipar ou evidenciar a necessidade de repensarmos o caminho que tem vindo a ser seguido.

As causas do problema financeiro já cá estavam. A dimensão financeira é uma consequência de outras dimensões que estão na base das dificuldades que o sistema de pensões, tal como está desenhado, tem vindo a acumular: económica, demográfica e política. As perspectivas económicas e demográficas não são tranquilizadoras. De um ponto de vista político é óbvia a dificuldade de uma solução que se vai adiando.

Um sistema de pensões que não é financeiramente sustentável arrasta outros problemas igualmente graves. É uma fonte de iniquidade entre gerações. Este é um efeito de que pouco se fala. Ora, trata-se de um elemento fundamental que, no limite, impede o compromisso geracional que está na base do “contrato social” que une as gerações em presença. É nele que assenta o mecanismo de repartição, através do qual as gerações no activo – aquelas que fazem contribuições para pagar as pensões dos pensionistas – esperam (ou já não esperam!) que as futuras gerações de activos financiem as suas pensões mantendo o mesmo nível de benefícios.

É imperioso que o País garanta este compromisso. Não creio que tal seja possível se mantivermos a trajectória política das medidas avulsas, ora ditadas por necessidades de tesouraria ora resultantes de conveniências políticas conjunturais. Em ambos os casos, o que normalmente acontece é a ausência de estudo e de ponderação porque a urgência ou a oportunidade política falam mais alto.

Vem tudo isto a propósito do tema da diversificação das fontes de financiamento da segurança social que regressou à agenda política pela mão do governo e dos partidos políticos que o apoiam. O assunto já tinha sido alvo de discussão por ocasião da proposta do Orçamento do Estado de 2017, com a criação do adicional ao imposto municipal sobre imóveis. Estamos perante uma medida avulsa – que, naturalmente, mal não faz à segurança social – tomada, porém, fora de um contexto de estudo e ponderação sobre o que queremos do sistema de pensões e como é que ele se deve articular com a economia.

Vale a pena fazer aqui um parêntesis para lembrar que o tema da diversificação das fontes de financiamento não é novo. Durante catorze anos vigorou a consignação do IVA Social – 1% do IVA – ao sistema previdencial de segurança social com o objectivo de, justamente, reforçar a sua sustentabilidade. Em 2010 esta consignação terminou. Uma decisão política que se veio a revelar precipitada num momento em que as projecções já apontavam para a existência de défices financeiros. Este episódio é elucidativo da falta de uma estratégia política para lidar com o problema. Mais uma vez as necessidades de conjuntura falaram mais alto.

O caminho das medidas avulsas não é uma solução. Construir mais uns andares num edifício com problemas estruturais sem primeiro cuidar de os compreender para depois reforçar e reparar as suas fundações não pode, evidentemente, correr bem.

Não é possível avançar para uma discussão da diversificação das fontes de financiamento sem fazer previamente um trabalho de fundo que passa por ter um diagnóstico completo e transparente da situação em que todos os agentes económicos, sociais e políticos se revejam e sem avaliar que alterações devem ser introduzidas no actual sistema de pensões de modo a resolver os seus problemas estruturais em estreita articulação com a economia.

Na reflexão que precisamos de fazer sobre o que queremos para o sistema de pensões é fundamental ter também em conta os efeitos que se pretendem sobre a economia. Promover a competitividade da economia portuguesa, promover a poupança de longo prazo e promover o desenvolvimento do capital humano são os três efeitos que devem monitorizar uma reforma do sistema de pensões. A economia é fundamental para apoiar a base contributiva do actual sistema de pensões: o mercado do trabalho. E as medidas específicas dirigidas ao sistema de pensões devem ter nas suas prioridades aumentar a adequação do rendimento na reforma, a equidade intergeracional e a sua sustentabilidade financeira.

O que está a acontecer é diferente. Abriu a corrida à diversificação das fontes de financiamento. Afinal temos reforma! Diversificação é coisa que não falta quanto ao cardápio de hipóteses. Há medidas para todos os gostos e feitios. Eis algumas delas: consignação do IVA Social, imposto extraordinário sobre as transações financeiras, imposto sucessório, imposto sobre o Valor Acrescentado Líquido, imposto adicional sobre os lucros, adicional à TSU para contratos a prazo, consignação de receita do IRC, adicional ao IVA sobre bens e serviços de luxo e sobre bens e serviços com externalidades negativas.

Deste cardápio não constam, no entanto, medidas de incentivo à poupança individual e colectiva para planos complementares de reforma, nem medidas de reforço do princípio da contributividade e de combate à evasão contributiva, apenas para dar alguns exemplos.

É todo um cardápio de hipóteses desinserido de um estudo alargado sobre o sistema de pensões. Onde é que estão as contas? Não há uma quantificação dos efeitos económicos da tributação adicional do consumo, rendimento e/ou lucros e dos efeitos redistributivos e não há uma análise dos impactos em termos de sustentabilidade social do sistema.

Não podemos ignorar que Portugal está inserido num espaço económico. As decisões não podem deixar de ter em conta esta realidade. Não estamos em condições de fazer experimentalismos.

É imprescindível fazer um esforço para pensar globalmente o sistema de pensões e as suas prioridades. A escolha das fontes de financiamento dos sistemas de pensões e dos mecanismos de ajustamento alternativos dos vários riscos em presença tem impactos, designadamente na redistribuição do rendimento da sociedade e na constituição de direitos sobre a produção futura e no crescimento potencial da economia, bem como na forma diferente como os riscos em presença são distribuídos entre trabalhadores, empresas, contribuintes e entre as gerações actuais e as gerações futuras.

O problema é estrutural. Optar por aumentar os impostos – é do que se trata quando falamos em diversificação de fontes de financiamento – sem fazer o “trabalho de casa” é empurrar o problema com a “barriga para a frente”, é consumir mais recursos da economia, é penalizar as gerações futuras.

 

CIDADANIA SOCIAL - Associação para a Intervenção e Reflexão de Políticas Sociais - www.cidadaniasocial.pt