Ministro da Saúde nega, mas proposta do Governo inclui privados na vacinação

Proposta de Lei da Saúde Pública, que está em discussão no Parlamento, estipula que entidades do sector privado ou social possam fazer protocolos com o ministério para administrar vacinas.

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Vacinação fora do SNS está prevista na proposta de Lei de Saúde Pública Nuno Ferreira Santos

A possibilidade de haver privados a gerir a vacinação gerou esta quarta-feira uma declaração de recusa taxativa do ministro da Saúde e uma comunicação da Direcção-Geral da Saúde que deixa a porta entreaberta a esse cenário. Porém, ao mesmo tempo que a questão chegou ao plenário e motivou esta reacção do Governo, a Assembleia da República está a discutir, no grupo de trabalho sobre a Lei de Saúde Pública, a proposta do próprio executivo que estipula, no artigo sobre o direito à vacinação, que este é garantido "através da administração universal e gratuita de vacinas nos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), nos termos definidos pelo Programa Nacional de Vacinação (PNV) vigente, podendo outras entidades dos sectores público, privado ou social celebrar protocolos com o Ministério da Saúde para esse fim”.

A proposta de Lei da Saúde Pública foi aprovada em Conselho de Ministros no final de Dezembro do ano passado, chegou ao Parlamento no início de Janeiro e foi aprovada na generalidade a 3 de Fevereiro com os votos a favor de toda a esquerda e do PAN e a abstenção de PSD e CDS. Está a ser discutida no grupo de trabalho desde então. 

Este diploma agrega questões de Saúde dispersas por legislação variada, mas nenhum dos outros abre a porta à possibilidade de entidades privadas e do sector social fazerem protocolos de vacinação.<_o3a_p>

No debate sobre saúde agendado pelo PSD, Adalberto Campos Fernandes disse que “nunca passaria pela cabeça” do Governo que as vacinas que integram o Plano Nacional de Vacinação (portanto, obrigatórias) passem a ser administradas pelas farmácias por ser uma vacinação de “elevada especificidade técnica”. As farmácias já administram outras vacinas, como a da gripe. “Não faz nenhum sentido; não temos nenhuma intenção de fazer isso”, garantiu, quando interpelado sobre o assunto pelo deputado Moisés Ferreira, do Bloco.

Fora aliás este bloquista que já de manhã se mostrara preocupado com a passagem da vacinação para as farmácias, em vez de serem um exclusivo do SNS, noticiada pelo Jornal de Notícias, e acusara o Governo de estar a contrariar as recomendações da Assembleia da República em defesa da vacinação e do aumento da sua cobertura aprovadas há dois meses. Um dos diplomas era do Bloco e "em lugar nenhum dizia que para melhorar o Plano Nacional de Vacinação era preciso privatizar serviços do SNS", vincou o deputado. "O que se recomendava é que o Governo melhore a rede de cuidados de saúde primários, promova a proximidade com os utentes e aumente a articulação com as escolas", acrescentou, afirmando que a intenção do Governo de entregar à ANF o processo de vacinação "contraria" a recomendação do Parlamento. "Não aceitaremos nenhuma privatização total ou parcial do Plano de Vacinação ou do SNS", insistiu Moisés Ferreira. 

Na pergunta que enviou ao Governo, o bloquista lembra que a ANF está englobada no grupo Alliance Healthcare e diz que segundo o plano do Governo as "farmácias de oficina [passam] a constituir locais de administração e de dispensa de vacinas". E apontou mesmo algumas situações sobre as quais o Governo deve dar explicações neste processo, como "quanto isto custará ao Estado, quanto se pagará à ANF para fazer o que é uma competência do SNS" ou ainda se as farmácias vão ter acesso a "informação altamente sigilosa e confidencial dos ficheiros clínicos dos utentes para saber que vacinas tomaram ou não" e por que não o fizeram.

Entretanto, a Direcção-Geral da Saúde emitiu um comunicado em que admite que o ministério está a “desenvolver um novo modelo de governação para maximizar a eficiência do PNV e que implica a aquisição centralizada de vacinas”. Além disso, estão também em análise “novas formas de distribuição”, bem como um sistema “complexo de informação baseado num registro central de vacinas que permite conhecer em cada momento, a nível nacional, a história vacinal da pessoa, gerir stocks e monitorizar e avaliar o processo e o impacto do programa”.

Embora sem se referir directamente às farmácias, a DGS adianta que as vacinas são administradas no SNS mas também por instituições de saúde do sector privado e social através de protocolos específicos.