O ministro Adjunto admitiu hoje que seja o Parlamento a aprovar os diplomas sectoriais da descentralização de competências, estimando em 1100 milhões de euros a transferência para as autarquias, mas a lei-quadro dificilmente será aprovada antes de Outubro.

"Se entenderem que os diplomas complementares devem ser todos discutidos por iniciativa, sob a forma de proposta de lei [em vez de decretos governamentais], eu tenho todo o gosto em estar permanentemente, e todos os ministérios sectoriais, como estiveram, aliás, nesta fase, plenamente disponíveis para a realização deste debate", afirmou Eduardo Cabrita.

O governante, que falava numa audição no Parlamento, no grupo de trabalho da descentralização, referiu que, para o exercício das novas competências pelos municípios, a dotação financeira adicional ascende a "cerca de 1100 milhões de euros".

"Se em 2016 os municípios já exercessem esta competência, relativamente a essas áreas, estão em causa 1.100 milhões de euros", precisou o ministro, confirmando a estimativa avançada na semana passada pelo secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, de que o montante seria "superior a mil milhões de euros".

O ministro apelou aos deputados para que a lei-quadro da descentralização de competências possa ser aprovada até 19 de Julho, antes da suspensão dos trabalhos parlamentares, mas a coordenadora do grupo de trabalho, Berta Cabral (PSD), considerou que "não é razoável" que o Parlamento ainda possa aprovar um diploma com seis iniciativas dos partidos e 20 propostas de decretos sectoriais para analisar.

Os trabalhos parlamentares serão retomados em Setembro, muito próximo das eleições autárquicas de 1 de Outubro.

"Não se pode pedir à comissão do Poder Local e a este grupo de trabalho que em três semanas faça aquilo que o Governo levou 19 meses a fazer", frisou a deputada social-democrata, acrescentando que ainda falta informação da parte governativa.

A socialista Eurídice Pereira contrapôs que ainda será possível aprovar uma lei enquadradora da descentralização de competências, com "soluções convergentes" e recusando "mecanismos dilatórios".