Passar o estado de emergência para o direito comum, uma ideia arriscada

A 21 de Junho Conselho de Ministros vai discutir proposta polémica.

Policiamento junto à Notre Dame, em Paris
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Policiamento junto à Notre Dame, em Paris EPA

Para substituir o estado de emergência, em vigor desde os atentados de Paris de Novembro de 2015, o Governo de Emmanuel Macron estuda criar... o estado de emergência permanente. Isto é, transpor as medidas do estado de excepção para a legislação comum, dispensando a autorização de um magistrado para pôr em prática acções como buscas, criação de perímetros de segurança, encerramento de lugares de culto e detenção de suspeitos nas suas residências.

O Le Monde divulgou esta semana um documento com estas propostas, que estarão a ser elaboradas exclusivamente pelo Ministério do Interior de Gérard Colombe, um próximo de Macron, sem participação da Justiça, de François Bayrou. Este decreto deverá ir a Conselho de Ministros a 21 de Junho, antes da data em que termina a actual vigência do estado de emergência, 15 de Julho.

Se há uma preocupação evidente de acabar com as medidas de excepção e a possibilidade, sempre presente, de se registarem novos atentados terroristas a seguir, também se multiplicam as críticas à manutenção deste tipo de medidas, atentatórias contra os direitos e liberdades dos cidadãos, que o próprio Presidente, em campanha, reconheceu que não poderia “manter-se indefinidamente”.

A Comissão de Leis da Assembleia Nacional, que acompanha a aplicação do estado de emergência, considerou em Fevereiro que é já “muito reduzido” o interesse deste mecanismo na luta antiterrorismo, que já foi classificado como antiquado e disfuncional. E o Conselho Constitucional, numa decisão divulgada sexta-feira, considerou que uma das ferramentas do estado de excepção mais usada, por ser interpretada como uma forma de interditar manifestações, é contrária à Constituição.

Um relatório da Amnistia Internacional, da Human Rights Watch e outros grupos de defesa dos direitos humanos, divulgado no fim de Maio, considerou o estado de emergência “um factor de divisão da sociedade francesa”, que tem sido usado sobretudo para reprimir o direito de se manifestar. Foi amplamente usado (e abusado) para reprimir os protestos contra o novo código do trabalho, na Primavera de 2016, ou até contra manifestações da cimeira do clima, em 2015.

O assunto fez capa do Libération e, a confirmar-se a passagem dos princípios do estado de emergência para a lei comum, o primeiro-ministro Edouard Philippe e o Presidente Macron “fazem uma escolha perigosa”, diz o Le Monde, em editorial. “O Governo vai no sentido contrário ao dos princípios de protecção das liberdades construídos e consolidados após a II Guerra Mundial. E é uma escolha menos hábil do que parece (…) Não tornará os cidadãos menos indulgentes face ao poder se acontecer um atentado.”