Governo cede ao CDS e suaviza sanções sobre quotas de género

Multas deixam de ser obrigatórias e as empresas cotadas infractoras podem recorrer.

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Ana Rita Bessa e Assunção Cristas conseguiram impor cedências ao Governo Martin Henrik

O Governo cedeu às exigências do CDS sobre a proposta de lei das quotas por género na administração das empresas públicas e cotadas em bolsa. A versão final do diploma deverá ser votada na segunda-feira, 12, pela comissão dos assuntos constitucionais.

Por seu lado, o BE deixou cair o seu projecto de lei e subscreve a proposta da responsabilidade do ministro Adjunto, Eduardo Cabrita. Perante o voto contra do PCP, a negociação com o CDS poderá ser a forma de viabilizar a lei.

A alteração substancial em que o Governo “contempla as exigências do CDS”, explica ao PÚBLICO a deputada Ana Rita Bessa, é no artigo sobre sanções pecuniárias a aplicar às empresas cotadas em bolsa que nas administrações e nos órgãos de fiscalização não cumpram o critério de 20% de quota mínima por género a partir de 2018 e de 33,3% a partir de 2020. O CDS aceita que as empresas públicas cumpram esta quota a partir de 2018, mas queria suavizar as sanções.

Na nova versão, mantém-se a obrigatoriedade de a repreensão à empresa infractora ser publicada nos sites da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Findo o prazo de 90 dias para corrigir a ilegalidade, surge a hipótese de ser aplicada uma sanção monetária, mas deixa de ser obrigatória.

Quanto ao valor da multa, ele era o equivalente ao total de um mês de remunerações pagas pelo órgão em causa, duplicando semestralmente até que a lei fosse cumprida. Agora, este valor passa a ser o tecto máximo, podendo a multa a aplicar ser inferior. O CDS conseguiu ainda que o Governo aceitasse que a empresa infractora possa apresentar recurso em sua defesa.

Esta suavização dos conteúdos pode não ser suficiente para aprovar a lei mesmo com o voto a favor do BE. Isto, porque o CDS já assumiu que vai dar liberdade de voto aos deputados, apesar de na comissão parlamentar aprovar a versão final. Assim, em plenário, os votos a favor do CDS podem não chegar e fazer a aprovação depender do PSD, que ainda não se decidiu. Se o PSD se abstiver, a proposta de lei passa.

“Estamos a avaliar a questão com consciência da situação no sentido de maximizar o maior número de votos a favor no CDS”, afirmou Ana Rita Bessa ao PÚBLICO. É que os centristas estão divididos. Ana Rita Bessa reconhece que a situação “é complexa” e afirma: “A motivação principal do CDS em aprovar esta lei é a sua liderança. O facto de Assunção Cristas ser completamente favorável a esta medida tem pesado na negociação.”

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