Entre 2013 e 2015, a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP) atribuiu subvenções públicas no valor de 1,3 milhões de euros sem que tivesse competência para tal, uma vez que a sua lei orgânica não a contempla. Este é um dos resultados a que chegou a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) no âmbito de uma auditoria à ANQEP, que é tutelada pelo Ministério da Educação e pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

No relatório da IGF propõe-se ao Ministério da Educação (ME) que determine que “a concessão de apoios financeiros/subvenções relativas à qualificação e ensino profissional seja realizada por outra entidade do ministério com competência nesta matéria”.

Em resposta ao PÚBLICO, o ME limitou-se a dizer que “está a trabalhar com a ANQEP no sentido de adoptar os melhores procedimentos de gestão”. No caso das subvenções, explicita o presidente da agência, Gonçalo Xufre, tal poderá passar por mudar a lei orgânica da ANQEP, já que foi sempre esta a fazer as transferências referidas pela IGF e que, no caso, se destinam a apoiar a entidade gestora da Orquestra Metropolitana de Lisboa e das suas escolas de ensino artístico.

“Encarámos a auditoria com normalidade e como sendo uma oportunidade de melhoria”, frisa Gonçalo Xufre, acrescentando que estão ainda a ultimar a resposta ao relatório da IGF.    

A ANQEP é o organismo que coordena a execução das políticas de educação e formação profissional de jovens e adultos. Na sua auditoria, a IGF aponta que também entre 2013 e 2015 foram realizadas 12 transferências para fundações, cujo valor não é especificado, sem que estas tivessem sido sujeitas a parecer prévio do ministro das finanças, o que segundo a inspecção vai contra as leis do Orçamento do Estado.

Contratação de pessoal 

A IGF detectou ainda irregularidades na contratação de pessoal e na área dos recursos humanos. Em relação à primeira refere-se que houve contratos de aquisição de serviços, no valor de 260 mil euros, que só foram publicados no portal Base após a realização dos respectivos pagamentos. Todo o sector público é obrigado a publicitar naquele portal os contratos que realiza com outras entidades, um acto que deve ser formalizado logo na altura da pré-contratualização dos serviços. Por outro lado, a IGF refere que a ANQEP tem uma prática de recurso a ajustes directos com consulta a único fornecedor, quando a lei recomenda que devem ser consultados pelo menos três.

“Temos solicitações quase de um dia para o outro e a consulta a mais do que uma empresa torna muito difícil responder a tempo”, justifica Xufre, referindo que também aqui a ANQEP se vai esforçar por cumprir as recomendações legais.

Quanto à área de recursos humanos, a IGF que se verifica na ANQEP uma “ausência de controlo da assiduidade” e “incumprimento pelos trabalhadores do período normal de trabalho”. Situação que levou a inspecção a propor ao Ministério da Educação “a realização de procedimento de cariz disciplinar”.

Segundo Gonçalo Xufre, já foi aprovado um regulamento interno que visa o cumprimento dos horários.