Solução para os lesados pode só fechar depois do Verão

Proposta de lei do Governo entrou no Parlamento no final de Abril, mas ainda nem foi agendada a discussão. Governo diz que é prioridade até ao fim da sessão legislativa.

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dro Daniel Rocha

O Governo insiste que a solução para os lesados do BES é "prioritária", contudo, a proposta de lei que permite a criação do fundo que vai pagar uma parte significativa das aplicações aos lesados do papel comercial do BES está parada na Assembleia da República desde o final de Abril. A discussão do diploma ainda nem sequer foi ainda agendada, o que compromete o calendário definido, que previa o pagamento da primeira de três tranches no final de Junho ou início de Julho.

O executivo quer que o tema seja ainda discutido antes do final da sessão legislativa, e pedirá o agendamento com "prioridade", disse ao PÚBLICO fonte do Governo, que esclarece que ainda não foi possível discutir a medida por dificuldades de agenda. A realização de várias jornadas parlamentares de partidos em Maio, que encolheram o tempo de discussão em plenário, é a razão apresentada para o atraso, que reduziu a janela para que este processo fique fechado até ao Verão. 

Contudo, depois da conferência de líderes na semana passada poucos foram os buracos na agenda a sobrar. E tendo em conta que faltam cerca de dois meses para o fim da sessão legislativa, mesmo que a proposta seja debatida na generalidade, o calendário será muito apertado para que seja discutida na comissão especializada e volte a plenário para votação final. Tendo em conta o tempo disponível, é provável que o processo apenas fique finalizado depois do Verão, quando o Parlamento retomar os trabalhos depois das eleições autárquicas. 

Depois da aprovação no Parlamento, seguir-se-á a promulgação pelo Presidente da República e publicação em Diário da República. Só depois de concluída esta fase, e de reunida um conjunto de documentos, é que a criação do Fundo de Recuperação de Créditos será aprovada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

Na documentação necessária está a garantia estatal, a prestar no âmbito do financiamento bancário a contrair, de forma a  pagar 75% das aplicações até 500 mil euros, com o tecto máximo de 250 mil euros, e 50% para aplicações acima de 500 mil euros. No total, cerca de dois mil clientes aplicaram 430 milhões de euros em papel comercial da ESI e da Rio Forte (ambas em liquidação), vendido pelo BES.

A adesão dos clientes à solução, na primeira consulta foi quase total. A consulta, que terminou na última sexta-feira, não teve carácter vinculativo, mas serviu para avaliar se pelo menos 50% dos clientes estava disposta a assinar o contrato de adesão ao mecanismo que minimiza as perdas, e que foi acordado ao longo de mais de um de ano no âmbito do grupo de trabalho constituído pela Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o Banco de Portugal, o BES e o Governo, representado pelo advogado Diogo Lacerda Machado.

Com a adesão definitiva, os lesados passarão a deter as unidades de participação do Fundo de Recuperação de Créditos, que até 2019 deverá pagar as duas tranches restantes da solução.