O PS estranha a proposta tardia do PSD para regularizar as plataformas electrónicas de transporte como a Uber ou a Cabify e ficou surpreendido que essa medida inclua a criação de uma taxa a aplicar aos operadores. Contudo, os socialistas acreditam que é possível fazer uma proposta conjunta no debate na comissão da especialidade onde já estão a ser discutidos projectos do Governo e do Bloco de Esquerda. E nem a criação da taxa lhes causa "repulsa".

"Os princípios mais largos da proposta do PSD são coincidentes com a proposta do Governo, sobretudo no sentido de criar um conjunto de barreiras que impeçam a multiplicação de operadores. Além da criação de constrangimentos, nomeadamente a qualificação dos operadores e motoristas para o exercício da actividade, não defendendo a contingentação [limite no acesso ao mercado]. À partida a criação da taxa não comporta para nós uma repulsa", diz ao PÚBLICO o deputado Luís Testa, coordenador dos socialistas na comissão de economia.

Se não cria "repulsa" também não cria grande entusiasmo. "Não sendo para nós uma coisa lógica e imediata, também não vemos que isso possa causar um constrangimento e uma divergência em relação ao que é proposto", acrescentou o deputado. Contudo, em termos políticos, Luís Testa não compreende a decisão do PSD de o propor: "Acho estranho que o PSD, que é um partido que se queixava das taxas e taxinhas, venha agora propor a criação de mais uma taxa". Do ponto de vista da "estabilidade fiscal", defendeu, não faz sentido porque a ideia é manter uma "horizontalidade" das taxas e não ir "a cada sector aplicar taxas específicas".

O PSD, tal como o PÚBLICO avançou, quer que o dinheiro desta taxa reverta para o Fundo de Transportes (que financia em parte da Carris). E essa é uma questão que o PS não entende porque embora ache “que existem problemas de financiamento do Fundo de Transportes", estes "podem ser resolvidos de muitas maneiras e esta não me parece uma maneira evidente", defende Luís Testa. Por outro lado, diz o deputado, se o PSD faz esta proposta para "criar uma compensação para o Estado pelo exercício de uma actividade", isso "já se faz pelos impostos".

O deputado critica o facto de a proposta ser tardia, uma vez que já há algum tempo que foram apresentadas e discutidas duas propostas sobre o assunto, do Governo e do BE, que estão neste momento na comissão de economia a serem analisadas. O processo tem estado atrasado devido à quantidade de trabalho da comissão de economia e o mais certo, disse o deputado é que este projecto do PSD desça à especialidade sem ser votado na generalidade, para que assim possa sair uma medida conjunta do trabalho dos deputados na comissão. O projecto do PSD vai ser debatido na quinta-feira, quando o partido marcou um debate potestativo.

Com a entrada no Parlamento do projecto-lei do PSD ligado à legalização das plataformas electrónicas de transporte e enquadramento regulatório do transporte em veículo descaracterizado espera-se agora que comecem as audições das partes interessadas, como câmaras municipais, regulador, associações sectoriais e empresas, por parte dos deputados.

É na Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas que estão os diplomas do PS e do BE, tendo a iniciativa do partido do Governo descido à especialidade sem votação por falta de apoio dos outros partidos com assento parlamentar, nomeadamente à esquerda do PS.

O PCP já afirmou que vai propor alterações ao diploma socialista e o Bloco insiste na sua própria iniciativa. Pontos de discórdia? Um, fundamental, é o dos contingentes, ou seja, a hipótese defendida pelo Bloco de colocar tectos máximos à circulação de automóveis ligados à Uber e à Cabify, tal como existem no caso dos táxis (e que têm feito esforços sonoros para se ouvir nesta matéria), ao contrário do que quer o Executivo. Em sua defesa, o Governo, via Ministério do Ambiente, tem dito que os táxis têm outras condições, especiais, como benefícios fiscais, uso da faixa bus e de uma praça para espera de clientes. 

Por parte da Uber, que chegou a Portugal em 2015, esta tem dito que espera que a legislação proposta pelo executivo PS seja aprovada “muito em breve” pelo Parlamento.

A nível europeu, espera-se a conclusão de uma queixa apresentada por uma associação de táxis espanhola contra a Uber. Para já, um advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia já defendeu que esta é um serviço de transportes e não apenas uma plataforma electrónica e, assim sendo, está sujeita à obtenção das licenças necessárias ao abrigo das legislações nacionais para operar em cada país (o que contraria a tese que tem vindo a ser transmitida pela multinacional norte-americana). Falta, no entanto, conhecer o acórdão.