Opinião

A ética republicana e a nova Lei de Gestão Hospitalar

Continua a prevalecer o sistema dos jobs for the boys, pois claro, e o paradoxo dos filhos da República.

Antes das eleições de Outubro de 2015, circulou junto dos administradores hospitalares diplomados pela Escola Nacional de Saúde Pública um manifesto intitulado Por uma ética republicana e democrática na Administração Hospitalar, que recolheu o apoio de algumas dezenas de administradores. O manifesto tinha como objetivo, conforme se pode ler na introdução, “afirmar a necessidade de um novo ethos burocrático na administração pública, em particular na administração hospitalar”, “um ethos que, criticando os excessos do modelo da Nova Gestão Pública, prescreve a equidade e o mérito, e a supressão dos favoritismos e inclinações pessoais, ideológicas ou partidárias, no processo de escolha e nomeação das administrações hospitalares”.

Este novo ethos representaria, no que se refere à gestão dos hospitais, um retorno a uma “ética republicana e democrática na nomeação para os lugares de administração [consagrada na Lei de Gestão Hospitalar de António Arnaut, de 1979), [assente] no mérito aferido através de um sistema de carreira justo e racional e do método do concurso, segundo os princípios da igualdade de oportunidades, da transparência, do interesse público e da boa administração (‘eficiência, economicidade e celeridade’)”.

Pretendiam os autores do manifesto, entre os quais me incluo, sensibilizar os partidos concorrentes às eleições, em particular os partidos de esquerda (PS, PCP, BE), e, se possível, obter deles um compromisso sobre a necessidade da revisão da filosofia da lei de gestão hospitalar de 2002, então vigente, continuadora da anterior lei de gestão hospitalar de 1988, dita “Lei de Gestão Hospitalar de Leonor Beleza”. Foi esta lei que veio abrir as portas, a partir de 1988, ao sistema de nomeação dos jobs for the boys, ou seja, a um sistema onde o que passou a prevalecer nas nomeações para a gestão dos hospitais foi o interesse pessoal, ideológico ou partidário.

Responderam, então, ao repto, por escrito, o PCP, através do Gabinete Técnico do Secretariado do Comité Central, que afirmou, assumindo, entre outros compromissos, vir a pugnar pelo “concurso como método de seleção das equipas de administração dos hospitais e das direções dos centros de saúde”, e pela adoção de “medidas que tornem mais eficiente a sua gestão [do SNS], salvaguardando o carácter público de todas as unidades do SNS e, simultaneamente, implementar um modelo de gestão pública e democrática, participada, competente e desgovernamentalizada”; o Bloco de Esquerda, pela mão de João Semedo, que escreveu que o BE pretende que “redesenhar e respeitar a carreira [de Administração Hospitalar] e regressar aos concursos são certamente mudanças indispensáveis para uma requalificação da administração hospitalar e para a valorização do mérito e da transparência na gestão pública. […] As mudanças reclamadas pelos administradores hospitalares exigem uma nova lei de gestão hospitalar cujo centro seja a formação, habilitação e competência, afastando o compadrio e a partidarite, e um novo estatuto para os hospitais do SNS cujo eixo seja a rejeição da sua empresarialização e o reforço da sua natureza pública”.

O PS, pela mão de João Tiago Silveira, limitou-se a dar uma resposta politicamente correta, dizendo: “Aproveito para, uma vez mais, agradecer a disponibilidade e o contributo que nos fez chegar para a elaboração do Programa Eleitoral do Partido Socialista. Este programa ficou melhor com a participação que o envolveu e com o debate público realizado. Ou seja, ficou melhor por ter participado.” O PSD e o CDS (que não sei se chegaram a ser consultados) nada disseram.

Entretanto, o atual Governo, já no corrente ano, publicou uma nova Lei de Gestão Hospitalar (Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro). No essencial, perante o silêncio e a complacência geral, incluindo da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, manteve-se o sistema de nomeação dos membros dos Conselhos de Administração em vigor até então. Isto é, mantém-se a possibilidade de nomeação dos gestores hospitalares com base na confiança pessoal, ideológica ou partidária; o mérito não é aferido por critérios objetivos; e, nomeadamente, continua a não se respeitar os princípios republicanos da igualdade de oportunidades e da transparência.

Continua a prevalecer o sistema dos jobs for the boys, pois claro, e o paradoxo dos filhos de algo (fidalgos) da República.

O que se lamenta, pois, como bem escrevia Ampudia de Haro, investigador do ISCTE-UL, em 2014, a propósito do livro de Paul Du Gay, O Elogio da Burocracia (In praise of bureaucracy, London, Sage Publications, 2000): “Um tal ethos continua a ser indispensável para o bom governo do Estado democrático e prescindir dele não faz senão pôr em perigo a equidade, as garantias de direitos e o próprio bem-estar da cidadania. É a ética burocrática a que nos pode proteger da moral privada de cada um, a que impede que o conhecido, o amigo, o familiar ou até o corruptor possam gozar de um tratamento preferencial.”

O autor escreve segundo as normas do novo Acordo Ortográfico

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